51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

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01. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0193/2026. PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre diretrizes de proteção, orientação para uso responsável e critérios de aquisição, posse e porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal no âmbito do Município de Cáceres/MT, observada a legislação federal aplicável, e dá outras providências. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

02. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0197/2026. PROJETO DE LEI Nº 006, DE 12 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre: “Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Saúde da Mulher na Atenção Básica no Município de Cáceres – MT e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL]

03. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 0208/2026. MOÇÃO Nº 010/2026. Moção de pesar à família pelo falecimento do Advogado Everaldo Batista Filgueira. [Leitura e aprovação]

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01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0015/2026. PROJETO DE LEI Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.013, de 10 de novembro de 1987, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

02. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1378/2026. PROJETO DE LEI Nº 050, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 “Declara de Utilidade Pública Municipal a ‘UNIAYA CENTRO BIOCULTURAL’, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

03. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0009/2026. PROJETO DE LEI Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 “Dispõe sobre diretrizes para a criação do 'Selo Empresa Amiga da Família Atípica' no Município de Cáceres/MT, visando o incentivo à inclusão profissional e ao suporte para cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

04. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº 0030/2026. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 “Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

05. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PODE: Protocolo nº 0183/2026. INDICAÇÃO Nº 100/2026. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização de serviços de nivelamento da pista e recapeamento asfáltico no trecho da Avenida General Osório, entre a Rua 13 de Junho e a Rua da Manga, no Centro de Cáceres, visando corrigir depressões e buracos existentes na via, melhorar a trafegabilidade.

06. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PODE: Protocolo nº 0184/2026. INDICAÇÃO Nº 101/2026. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização de serviços de nivelamento e recapeamento asfáltico na Rua Princesa Isabel, no bairro Vila Mariana, no trecho compreendido entre as ruas dos Expedicionários e rua das Graúnas, em razão das más condições do pavimento, presença de buracos, desníveis e ausência de guias para o adequado escoamento das águas pluviais, situação que tem gerado riscos de acidentes e danos aos veículos que transitam pelo local.

07. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0186/2026. INDICAÇÃO Nº 102/2026. INDICA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Excelentíssima Senhora, com cópia às Secretarias Municipais de Fazenda e Finanças, a urgência na análise, viabilidade técnica e jurídica de elaborar um Projeto de Lei dispondo sobre o parcelamento dos honorários administrativos e sucumbenciais devidos aos Procuradores do Município, possibilitando que sejam diluídos juntamente as parcelas do crédito principal.

08. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0209/2026. INDICAÇÃO Nº 117/2026. Solicita ao Poder Executivo Municipal que, após o período chuvoso, seja realizado o patrolamento e a recuperação da estrada de acesso ao aterro sanitário do município de Cáceres, tendo em vista que a via se encontra em condições precárias de trafegabilidade, dificultando o acesso dos caminhões responsáveis pela coleta e destinação final dos resíduos sólidos.

09. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 0210/2026. INDICAÇÃO Nº 118/2026. Solicita ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a instalação de guarda-corpo (proteção lateral) nas imediações da Rua das Camélias e da Avenida Tancredo Neves, no município de Cáceres, visando aumentar a segurança de pedestres, ciclistas e condutores que transitam pela região.

10. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0189/2026. INDICAÇÃO Nº 104/2026. Solicita à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, e Serviços Urbanos, Fazenda, Meio Ambiente, Assistência Social e Segurança Pública, a realização de levantamento, fiscalização e adoção de medidas legais sobre imóveis abandonados ou desocupados nos bairros e na área central do Município de Cáceres-MT, garantindo o cumprimento da função social da propriedade.

11. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0190/2026. INDICAÇÃO Nº 105/2026. Solicita à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e à Secretaria Municipal de Planejamento, Assistência Social e Segurança Pública, a elaboração de projeto técnico para cascalhamento e aplicação de rejeito mineral como revestimento primário em ruas sem pavimentação asfáltica no município de Cáceres-MT.

12. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 0194/2026. INDICAÇÃO Nº 107/2026. INDICA que o DNIT realize com caráter de urgência os seguintes serviços no trecho urbano da BR-070 (Avenida São Luiz) no município de Cáceres – MT: 1. Recuperação completa da pavimentação asfáltica, por meio de operação tapa-buracos, em todas as crateras e pontos de deterioração existentes ao longo da rodovia BR070; 2. Correção e readequação dos quebra-molas laterais executados na rodovia, os quais foram construídos muito próximos aos meios-fios em ambos os lados da pista, situação que vem impedindo o escoamento adequado das águas pluviais; 3. Adequação do sistema de drenagem superficial da pista, garantindo o fluxo correto das águas da chuva e evitando o acúmulo de água sobre a via; 4. Limpeza e retirada da areia acumulada nas laterais da rodovia, material que vem gradativamente invadindo a pista de rolamento e prejudicando a segurança do tráfego.

13. DO VEREADOR ENGENHEIRO WESLEY LOPES - UB: Protocolo nº 0191/2026. INDICAÇÃO Nº 106/2026. Propõe a Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, a construção de duas pontes de madeira na região do Vale do Mangaval, especificamente no Linhão 02, sentido à localidade conhecida como Reserva, no Assentamento Paiol.

14. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0195/2026. INDICAÇÃO Nº 108/2026. Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja viabilizada a disponibilização de médico reumatologista para atender e acompanhar as pacientes do Projeto FibroComViver, desenvolvido no Centro Especializado de Reabilitação (CER) do município de Cáceres– MT.

15. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 0196/2026. INDICAÇÃO Nº 109/2026. Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a implantação e disponibilização do método contraceptivo Implanon (implante subdérmico) em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, garantindo acesso às mulheres em idade reprodutiva atendidas pela rede pública.

16. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 0199/2026. INDICAÇÃO Nº 110/2026. Solicita ao Executivo Municipal, cópias à Secretaria competente para que tomem providências quanto a suposta pista de skate existente na popularmente conhecida Praça do Sangradouro, próximo à Praça de Eventos da SICMTUR, como uma readequação ou demolição.

17. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0200/2026. INDICAÇÃO Nº 111/2026. INDICA ao Poder Executivo a Excelentíssima Prefeita, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de realizar melhorias na iluminação pública, limpeza e implantação de sinalização na Rua da Maravilha, bairro Cavalhada.

18. DO VEREADOR MANGA ROSA - PSB: Protocolo nº 0202/2026. INDICAÇÃO Nº 112/2026. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, com cópia à Coordenadoria Municipal de Trânsito, que seja realizado estudo de viabilidade para a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Talhamares com a Rua da Membeca, em frente à Drogaria Balbuena.

19. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0203/2026. INDICAÇÃO Nº 113/2026. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de infra estrutura e logística competente a realiza ção de limpeza e desobstrução dos bueiros (bocas de lobo) localizados no Bairro Cavalhada II.

20. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 0204/2026. INDICAÇÃO Nº 114/2026. INDICA ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura e logística que determine a realização de manutenção, instalação e reforço da iluminação pública na Rua do Canal, localizada no Bairro Vila Nova.

21. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 0205/2026. INDICAÇÃO Nº 115/2026. Indica ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Beto Dois a Um que viabilize, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, a perfuração de 10 poços artesianos para atendimento das comunidades rurais do Município de Cáceres.

22. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 0206/2026. INDICAÇÃO Nº 116/2026. Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos técnicos e financeiros para aquisição e fornecimento de óculos aos alunos da rede pública municipal que forem diagnosticados com necessidade de correção visual após exames oftalmológicos.

23. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 0211/2026. INDICAÇÃO Nº 119/2026. Indico, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, solicitando o patrolamento, em caráter de urgência, das ruas do Bairro Betel, em razão das fortes chuvas registradas recentemente. As ruas encontram-se extremamente deterioradas, com buracos, lama e trechos praticamente intransitáveis, o que tem causado grandes dificuldades para moradores, trabalhadores e demais pessoas que trafegam pela região. Destaca-se, de forma especial, a rua principal do bairro, que serve como via de acesso para outras localidades e também como trajeto do ônibus escolar, situação que aumenta ainda mais a preocupação, pois coloca em risco a segurança de estudantes, motoristas e demais usuários da via, no município de Cáceres-MT.

24. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 157/2026. REQUERIMENTO Nº 047/2026. Requerimento encaminhado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia ao Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações completas sobre o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, criado pela Lei nº 3.159/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 429/2025. O objetivo é fiscalizar a execução da política de proteção a crianças e adolescentes. São solicitados dados sobre: estrutura do serviço, número de famílias habilitadas e acolhidos, composição da equipe técnica, fluxo de atendimento, rotina de acompanhamento, valores da bolsa concedida, orçamento anual, mecanismos de controle e fiscalização, além de documentos como regulamento interno, protocolos e relatórios do programa.

25. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 212/2026. REQUERIMENTO Nº 062/2026. Requerimento encaminhado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia ao Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações e providências quanto à captação, armazenamento e divulgação de imagens de crianças e adolescentes atendidos pelos serviços socioassistenciais do município, especialmente aqueles vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), serviços de acolhimento institucional e demais programas executados pela pasta.

26. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 192/2026. REQUERIMENTO Nº 058/2026. Solicita à Autarquia Águas do Pantanal, solicitando informações técnicas acerca do abastecimento de água na região do bairro Garcês, especialmente nas proximidades da Rua Barcelona.

27. DO VEREADOR ENGENHEIRO WESLEY LOPES - UB: Protocolo nº 198/2026. REQUERIMENTO Nº 059/2026. Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, o encaminhamento de cópia integral do processo licitatório que culminou na contratação da referida construção e reforma da sede do Legislativo, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: a) Cópia da Ata de Registro de Preços correspondente; b) Cópias dos contratos firmados com a empresa executora, bem como de todos os seus eventuais Termos Aditivos; c) Cópias de todas as notas de empenho; d) Cópias de todas as notas fiscais emitidas; e) Cópias de todos os comprovantes de pagamento, transferências ou depósitos já efetuados até a presente data pela Câmara Municipal de Cáceres; f) Cópia do Termo de Recebimento da obra (parcias e/ou definitivo) emitido pelo fiscal do contrato, caso houver. 2. A informação oficial contendo o nome completo e o cargo do (a) servidor(a) designado(a) pela Mesa Diretora para atuar como fiscal do referido contrato 3 .O envio de cópia integral de todos os relatórios elaborados pelo fiscal do contrato durante a execução da obra. Requer-se, ainda, que a resposta detalhe todos os apontamentos técnicos realizados pela fiscalização no Sistema IDOC, e informe oficialmente se as falhas ou pendências apontadas foram devidamente sanadas, apresentando as respectivas justificativas e comprovações. 4. Cópia das atas das reuniões realizadas pelo Fiscal do Contrato com servidores e Vereadores e o dono da empresa contratada, informando os assuntos tratados nessas reuniões e quem participou efetivamente de cada uma delas.

28. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 201/2026. REQUERIMENTO Nº 060/2026. Requer do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, informações detalhadas sobre imóveis urbanos do Município de Cáceres relacionados à cobrança de IPTU, infraestrutura urbana, arrecadação tributária e situação fundiária.

29. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 213/2026. REQUERIMENTO Nº 063/2026. Requer do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações e documentos relacionados ao controle de estoque, recebimento, armazenamento e distribuição de materiais e insumos do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município de Cáceres.

30. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 214/2026. REQUERIMENTO Nº 064/2026. Requer do Poder Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a aplicação da tarifa de 50% para beneficiários do Bolsa Família em Cáceres, para aplicação da Lei Federal nº 14.898/2024.

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