Indicação nº 102 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
102
Data de Apresentação
09/03/2026
Número do Protocolo
186
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 102/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador PASTOR JÚNIOR, no uso de suas atribuições
regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Excelentíssima
Senhora Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia às Secretarias Municipais de Fazenda e
Finanças, a urgência na análise, viabilidade técnica e jurídica de elaborar um Projeto de
Lei dispondo sobre o parcelamento dos honorários administrativos e sucumbenciais
devidos aos Procuradores do Município, possibilitando que sejam diluídos juntamente
as parcelas do crédito principal.
regimentais, INDICA ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Excelentíssima
Senhora Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia às Secretarias Municipais de Fazenda e
Finanças, a urgência na análise, viabilidade técnica e jurídica de elaborar um Projeto de
Lei dispondo sobre o parcelamento dos honorários administrativos e sucumbenciais
devidos aos Procuradores do Município, possibilitando que sejam diluídos juntamente
as parcelas do crédito principal.
Indexação
Observação