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Projeto de Lei nº 013, de 09 de março de 2023, que Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio com o CONSELHO DA COMUNIDADE DE CÁCERES-MT

Projeto de Lei nº 093, de 03 de novembro de 2023, que Revoga a Lei nº 3.144, de 22 de março de 2023, que alterou o art. 9 da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 096, de 10 de novembro de 2023, que “Institui o serviço de acolhimento institucional Casa de Passagem para Mulheres, equipamento da Política de Assistência Social de Cáceres/MT, e dá outras providências.”

Dispõe sobre implantação da Educação de Trânsito nas Escolas Municipais, mediante cumprimento da Lei estabelecida pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro.

Dispõe sobre a fixação de placa indicativa em imóveis locados pela administração pública municipal, informando os dados de locação e outras providências.

Dispõe sobre o incentivo ao plantio de espécies vegetais nativas dos biomas do Pantanal e Cerrado em substituição a plantação e cultivo do Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), no âmbito do município de Cáceres, e dá outras providências.

“A condução de cães em locais de acesso público deve ser feita com guia curta e focinheira. A Lei Federal n°. 2.140, de 2011 dispõe a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.”

“DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REMOÇÃO DE ÁRVORES POR MOTIVOS JUSTIFICADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 29 DE ABRIL DE 2021, que “Institui o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cáceres.”

“Regulamenta o Sistema de Deliberação Remota Hibrida (SDRH) – sessão telepresencial, medida excepcional destinada a viabilizar a realização de sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas por meio de recursos digitais e dá outras providências.”

“Estabelece as normas gerais para a implementação e operacionalização do Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal de Cáceres.”

“Indica ao Ilustríssimo Sr. Responsável e/ou o Coordenador/Chefe da empresa ENERGISA localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 1.535 - 1.595, Bairro Vila Mariana, em Cáceres, Mato Grosso, sobre a seguinte Proposição Plenária.”

Considerando: 1) Que o Código de Processo Civil, em seu Art. 220 disciplina que “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”; 2) Que a Lei Estadual 10.735/2018 acompanhou o prazo da lei federal; 3) Que não há disciplina da suspensão dos prazos no âmbito do município. Vimos propor a suspensão dos prazos administrativos, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de cada ano, com a previsão de exceção aos casos urgentes, de perecimento de direito e de processos licitatórios.