Lei Ordinária nº 3.298, de 26 de julho de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3298

Ano

2024

Data

26/07/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/08/2024

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

5

Pg. Fim

5

Ementa

“Dispõe sobre a compensação em decorrência da remoção de árvores por motivos não justificados apenas em árvores e espaços públicos, excluindo as áreas e espaços privados e dá outras providências.”

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas