Indicação nº 260 de 2017 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_EDUCAÇÃO_N_164_PL_035_ | Parecer | 12/07/2023 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO | emissao_e422c4b8cd4580a0044224cc_oficio-interno-3--3.335-2023_assinado_versaoimpressao.pdf |
| Ofício Interno 4.869/2023 | Ofício | 10/10/2023 | Marcos Ribeiro | of_int_4.869_2023_sapl.pdf |