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Projeto de Lei Complementar nº 004, de 24 de janeiro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, Incentivo Financeiro Adicional, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 045, de 16 de maio de 2022, que Dispõe sobre a regulamentação do art. 6º, § 2º e art. 11 , da Resolução nº 01de 20 de abril de 2021 , que versa sobre a utilização dos veículos escolares para o transporte de estudantes da zona urbana e rural dá outras providências.

Projeto de Lei nº 058, de 09 de junho de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota Cacerense e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 062, de 24 de junho de 2022, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito de Cáceres e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 067, de 11 de agosto agosto de 2022, que Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Cáceres-MT, disciplina a cobrança das taxas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia e a necessidade de apresentação de um cronograma de obras a cada quadrimestre pela Secretaria de Obras do Município de Cáceres/MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre atendimento às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados nas vagas de estacionamento e filas preferenciais no Município de Cáceres.

Regula o acesso a informações sobre as obras públicas realizadas no Município de Cáceres e dá outras providências.

Estabelece no âmbito do Municipio de Cáceres-MT, a regulamentação da categoria profissional de Terapeutas.

Institui a Mesa Permanente de Negociação Coletiva, entre a Administração Municipal e os Servidores, no Município de Cáceres e dá outras providências.

“Regulamenta o pagamento do 13º (décimo terceiro) e o pagamento das férias acrescido do terço constitucional aos VEREADORES SUPLENTES da Câmara Municipal de Cáceres, a partir de 1º de janeiro de 2022, e dá outras providências.”

Revoga a Resolução n. 03, de 12 de dezembro de 2016, a fim de adequar a Ouvidoria da Câmara Municipal de Cáceres aos dispositivos da Lei nº 13.460/2017.

Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências

PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÔE SOBRE O REGULAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - PLENÁRIO HÊNIO MALDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indica aos Deputados Estaduais do Partido dos Trabalhadores, Ludio Cabral e Valdir Barranco, Criação de Projeto de lei em esfera estadual, que determine a inclusão em cursos de capacitação de agentes de segurança, pública e privada, conteúdos relacionados a direitos humanos.

A Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira - PSB, Membro da CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias Minuta do Projeto de Lei para regulamentação do ICMS ECOLÓGICO no Município de Cáceres, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:

Indica ao Executivo Municipal a Alteração do Decreto nº 106 de 25 de fevereiro de 2019 - Regulamenta o Artigo 3º da Lei nº 2.463.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a edição de Lei Formal, para assegurar direitos aos servidores públicos municipais, pais de pessoas PCDs e idosos que inspire cuidado especiais e dá outras providências.

Propõe a reformulação do Conselho de Contribuintes de Cáceres, previsão do princípio do In dúbio pro contribuinte em casos de empate e adequação à Lei Federal 13.988/2020. A alteração da regulamentação do Conselho de Contribuintes de Cáceres (Decreto 144/2020), para: 1. garantir a unicidade de voto de cada conselheiro, por meio alteração do número de conselheiros de 6 para 7; 2. Exclusão do direito de voto do presidente do Conselho, garantindo a paridade de 3 conselheiros da Administração e 3 conselheiros da sociedade; 3. Aplicação do princípio do in dúbio pro contribuinte, princípio este formalizado na Lei Federal 13.988/2020, publicada uma semana após a edição do Decreto 144/2020;