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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01, de 17 de julho de 2017, que "Altera o art. 26 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 03 DE 04 DE AGOSTO DE 2017. “Dispõe sobre a convocação de suplentes para licenças iguais ou superiores a 120 dias.”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 30/01/2017, “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 106 de 07 de outubro de 2015, no que atine a estrutura orgânica do Órgão Administrativo e Financeiro do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, na forma que especifica”.

Projeto de Lei Complementar nº 02, de 20 de fevereiro de 2017, “que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 109 de 21 de dezembro de 2016, que institui a tabela a tabela que dispõe sobre a instituição de Taxa de Registro no Serviço de Inspeção Animal (SIM), para produtos de origem animal e à Taxa de Abate em Frigoríficos sob inspeção e altera dispositivos a Lei Complementar nº 51 de novembro de 2003 e dá outras providências, apenso"

Projeto de Lei Complementar nº 05, de 05 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a criação da Função Gratificada FG 2 da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 08, de 28 de agosto de 2017. "Que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, no que atine à estrutura do quadro de Cargos Efetivos e Comissionados do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, na forma que especifica, acompanhando de respectiva mensagem, em anexo.”

Projeto de Lei Complementar nº 12, de 01/11/2017. "Dispõe sobre a alteração do artigo 49 da Lei Complementar nº 47 de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar nº 13, de 11 de outubro de 2017. "Dispõe alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cáceres, gratificação de função aos servidores efetivos e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 03, de 31 de março de 2017, que "Dispõe sobre a alteração do Art. 27 da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar nº 05, de 24 de abril de 2017. "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar nº 06, de 17/07/2017. "Dispõe sobre alteração a redação da Lei nº 2581, de 02 de junho de 2017, e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar nº 07, de 17/11/2017, "Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar nº 08, de 23/11/2017 - "Altera o Código de Obras e Postura, para regulamentar a instalação de Postes de sustentação e rede de transmissão de energia e dá outras providências."

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 111 de 10 de Fevereiro de 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria de Educação e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 03, de 19 de janeiro de 2017. "Que estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a titulo de revisão geral anual na forma que especifica.;"

Projeto de Lei nº 05, de 16/02/2017. "Dispõe sobre autorização para firmar convênio com o Lions Clube Cáceres Portal do Pantanal -MT, abertura de Crédito Adicional Especial em Favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 08, de 17/03/2017, “Autoriza o Município de Cáceres a reintegrar o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, e ratifica as alterações no contrato consorcio e das outras providencias, em apenso”.

Projeto de Lei nº 09, de 03 de abril de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e da outras providências.”

Projeto de Lei nº 10, de 07 de abril de 2017, que “Dispõe sobre a alteração à Lei 2.569 de 29 de março de 2017, quanto a criação, competência, composição e regulamento do conselho municipal das cidades de Cáceres-MT e da outras providências.”

Projeto de Lei nº 14, de 24/04/2017, que "Autoriza o Poder Público Municipal de atualizar monetariamente e fixa os valores constantes do artigo 23 da Lei 8.666/93.”

Projeto de Lei nº 021, de 18/07/2017, que "Dispõe sobre o desmembramento do Bairro Jardim Guanabara, criando uma nova configuração para o Bairro Jardim Guanabara, e a criação do Bairro Residencial Aroldo Fanaia, no município de Cáceres/MT, anexo.

Projeto de Lei nº 30, de 04/09/2017, “Dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, acompanhando de respectiva mensagem, em anexo.”

Projeto de Lei nº 33, de 09 de outubro de 2017. Que que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa de melhoramento Genético em bovinos, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 01, de 04 de janeiro de 2017."Que dispõe sobre a criação competência, composição e regulamento do conselho Municipal da Cidade de Cáceres/COMCID, e dá outras Providências."

Projeto de Lei nº 09, de 10/02/2017, "Dispõe sobre a autorização legal para que a Câmara Municipal de Cáceres - MT, firme convênio com UCMMAT - União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 16, de 03 de abril de 2017, que "Dispõe sobre a alteração da Lei 2.524 de 03 de março de 2016 e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 18, de 03 de Maio de 2017. "Dispõe alteração a redação da Lei nº 2431 de 12 de maio de 2014, e da outras providências."

Projeto de Lei nº 21, de 02/06/2017, que "Dispõe a proibição do uso em público do cachimbo conhecido como 'narguilé' e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 25, de 30/06/2017, "Dispõe alteração a redação da Lei nº 2.431 de 12/05/2014, e dá outras providências."

Dispõe sobre a alteração da Lei 2.524 de 03 de março de 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 28 de 10 de agosto de 2017."Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento ."

Projeto de Lei nº 31, de 22 de setembro de 2017, “Dispõe sobre a autorização de contratação de Salva-Vidas nas “Prainhas” públicas as margens do rio Paraguai, utilizada por banhistas no Município de Cáceres e dá outras providências”.

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.524 de 03 de março de 2016 e dá outras providências. (Cerimonial)

Projeto de Lei nº 39, de 20 de outubro de 2017, "Dispõe sobre a dispensa de horário para a participação em reuniões ordinárias de Conselhos Populares, autoriza e dá outras providências. "

Projeto de Lei nº 41, de 26 de outubro de 2017, "Institui o Crachá de Identificação Funcional dos Agentes Públicos Municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 44, de 01 de novembro de 2017, "Institui a 'Ficha Limpa Municipal' na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 46, de 16 de novembro de 2017."Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados pela secretarias Municipais de Cáceres/MT.

Projeto de Lei nº 50, de 11 de outubro de 2017, " Dá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal 2.289 de 15 de outubro de 2013, que institui normas para exploração do serviço de moto táxi. "

Projeto de Emenda nº 02, de 03 de julho de 2017, que "Emenda Parlamentar aos Artigos 44 e 50, § Único do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 17 de fevereiro de 2017, modificando - se as redações originais que adotarão a seguinte redação."

Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 10/03/2017, que "Susta a aplicação do Art. 1º, onde prevê a figura dos 'AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO'; Art 2º , onde prevê o termo 'e da fiscalização de trânsito' e parágrafo único alínea 'c' onde prevê 'Do Coordenador Executivo de Trânsito'; Art. 8º , alínea 'c', texto integral e § 2º, onde prevê o termo 'e agentes de transito' e a 'Tabela IV -AUTUAÇÃO MUNICIPAL', todos do Decreto nº 596, de 17 de novembro de 2015".

Dispõe sobre a concessão de título de "Cidadão Cacerense" ao Ilustre Senhor Ivanildo Amara de Queiroz e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 04, de 17/08/2017, "Dispõe sobre a concessão de Titulo de 'Cidadão Cacerense' ao ilustre Senhor TENENTE CORONEL DE INFANTARIA RICARDO KLEBER LOPES COELHO e dá outras providências."

Projeto de Decreto Legislativo nº 05, de 17/08/2017, "Dispõe sobre a concessão de Titulo de 'Cidadão Cacerense' ao ilustre senhor DR. EDUARDO MARQUES LIMA e dá outras providências."

Projeto de Decreto Legislativo nº 06, de 01/09/2017,"Dispõe sobre a concessão de titulo de "Cidadão Cacerense" ao ilustre senhor Walter Saes e dá outras providências."

Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 14 de setembro de 2017."Dispõe sobre título de cidadão Cacerense ao ilustre Senhor juiz de Paz Luiz catelan e da outras providências."

Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor CEL. PM CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor CRISTINEI RODRIGUES MELO, e dá outras providências.