Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 31, 06.11. 2017 | Normativa | 06/11/2017 | emenda_a_lei_organica_n_31_de_06_de_novembro_de_2017.pdf |