Normativa - EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 31, 06.11. 2017 de 06/11/2017 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 31, 06.11. 2017
Data
06/11/2017
Autor
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 31 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
Indexação
Texto Integral