Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica nº 30, 24.07.2017. | Normativa | 24/07/2017 | emenda_lei_organica_no_3024.07.2017..pdf |