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Normativa - Emenda à Lei Orgânica nº 30, 24.07.2017. de 24/07/2017 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017)

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Documento Acessório

Tipo

Normativa

Nome

Emenda à Lei Orgânica nº 30, 24.07.2017.

Data

24/07/2017

Autor

 

Ementa

Emenda à Lei Orgânica nº 30, 24.07.2017.

Indexação

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