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Acrescentar e altera o dispositivo ao Art. 137 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatório a execução da programação orçamentária, e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, com fundamento no artigo 266, do Regimento Interno, a, MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O inciso I, do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. (...) I – nos termos da letra “e”, do inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado o número de 17 (dezessete) Vereadores para compor a Câmara Municipal de Cáceres/MT.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

"Projeto de Lei nº 046, de 08 de maio de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, a firmar Convênio com a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, através da Secretaria Municipal de Defesa Social, para o fim específico de realização de Curso de Capacitação aos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Municipal Patrimonial, e dá outras providências".

“Dispõe sobre a concessão de Título de“Cidadão Cacerense” ao ilustre Carlos Henrique Baqueta Fávaro.

Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃO CACERENSE ao Excelentíssimo Senhor Tenente-Coronel Leandro Basto Pereira, Comandante do Comando de Fronteira Jauru/ 66° Batalhão de Infantaria Motorizado, e dá outras providências

“Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE ao Ilustríssimo Dr. ( medico ) Braz Benicio Pentagna, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” a ilustre Senhor VINÍCIUS CASTRO CINTRA. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências.

Requer a o Poder Executivo providenciar reparos em geral da UBS - Unidade Básica de Saúde Santa Izabel/Marajoara.

“Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres sejam adotadas as seguintes providências abaixo discriminadas.” SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Requerimento nº 27, de 24 de fevereiro de 2023, de Autoria do Excelentíssimo Vereador Leandro dos Santos, até que seja apresentado Estudos Técnicos por parte do Controle Interno e do Jurídico ambos da Câmara Municipal de Cáceres sobre a legalidade do pagamento de 02 (dois) adicionais de função a um mesmo servidor, e, após, esses estudos e o presente Requerimento, sejam anexados ao Requerimento nº 27, de 24 de fevereiro de 2023 e, encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Requerido pelo Excelentíssimo Vereador Leandro dos Santos.

Requerimento, , solicitando o Encaminhamento da Representação anexa ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre a seguinte proposição plenária, que trata de pedido deste Vereador para que o Órgão de Controle faça uma Auditoria Especial em relação a concessão de isenção aos frigoríficos desta cidade de Cáceres/MT, que realizam o abate de bovinos, através do projeto de lei complementar que foi aprovado por esta Câmara Municipal de Cáceres, no ano de 2022.

Requer do Executivo Municipal as seguintes informações, descriminadas por secretaria: •Quantitativo de Servidores Públicos Municipais em afastamento por motivos de saúde; • Natureza dos afastamentos, se física ou transtornos mentais; •Custo médio mensal ao erário em decorrência das licenças.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado as seguintes informações; •Saldo bancário atualizado da Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do ano de 2023. •Quanto destes saldos já estão empenhados.

Requer ao executivo municipal, Cópia Integral do Projeto Executivo Completo a ser empreendido para a efetivação da obra de pavimentação asfáltica na Rua do Membeca.

Requer informações sobre o plano de ações da Secretaria Municipal de Agricultura junto aos produtores rurais.

Requer informações da relação de médicos contratados no ano 2023, informando os nomes dos médicos o local que estão trabalhando, o período de contratação e suas especialidades.

Requerimento à Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato Dias com cópia ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde, para que encaminhe as seguintes informações e documentos: 1. Encaminhe cópia integral do processo administrativo e da respectiva Sindicância Administrativa que apurou a responsabilidade do(s) servidor(es) que deu(eram) causa ao reconhecimento de dívida por parte do Município de Cáceres/MT, e de todos os documentos publicados no Diário Oficial do Município (Decretos, Portarias, etc) que autorizou o reconhecimento de dívida das seguintes empresas abaixo descritas: 01) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 18.631/2021 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo Administrativo Eletrônicon° 18631/2022 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE e a Empresa Easy Soluções Diagnósticas LTDA, para os fins que especifica. 02) Processo Administrativo Eletrônico n° 22060/2022 Processo Administrativo Eletrônico n° 22060/2022 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE e a Empresa GL OXIGÊNIO EIRELI LTDA, para os fins que especifica. 03) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.22.878/2022 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo: Memorando nº 22878/2022 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE e a empresa CUIABÁ VITA HOME CARE EIRELI–MT, para os fins que especifica. 04) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.14.904/2022 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Processo Administrativo Eletrônico nº 14.904/2022 Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE e a SARAH ARGENTI ALVARENG EPP. 2. Caso não tenha instaurado a Sindicância Administrativa informe os motivos legais por essa omissão.

Requer informações do Poder Executivo, com cópia à Secretaria de Administração, sobre os médicos peritos que atendem o município de Cáceres (MT).

Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo.  Sr Secretário de Fazenda Gustavo Calábria, requerendo informações sobre o Loteamento Residencial Santa Lúcia Localizado no Bairro Vila Real em Cáceres-MT ; 1. Qual Situação de regularidade e aprovação do referido Loteamento 2. Qual a data de Aprovação; 3. E se houve fiscalização para as exigências do cumprimento das obras de infraestrutura do projeto;.

Requer do Poder Executivo a revogação da Lei Nº 3.144, DE 22 DE MARÇO DE 2023 que alterou o art. 9º da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”

Venho por meio deste requerer ao Executivo Municipal de Cáceres: As listas de todos os cursos ofertados durante o ano de 2022 e 2023; Quais foram os lugares que foram ministrados os cursos; Quais os meios de divulgações das vagas e por quais motivos as informações não estão chegando nos bairros periféricos do Município de Cáceres-MT.

Requer ao Poder Executivo e à Secretária de Infraestrutura e Logística informações sobre todas as compras de pneus efetivadas este ano (2023) Executivo Municipal.

Requerimento endereçado à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda Gustavo Calábria, requerendo informações sobre a cobrança indevida aos microempreendedores individuais de Cáceres, bem como a relação de todos que estão com dívidas ativas no município.

Indica ao Executivo Municipal, a necessidade de viabilizar a construção de uma ponte na Comunidade Vale do Mangaval.

“Solicitar ao Executivo Municipal, com cópia ao Ministro da Agricultura, pecuária e Abastecimento CARLOS FÁVARO e ao Excelentíssimo Secretário Executivo do Ministério da Agricultura IRAJÁ LACERDA, sobre a seguinte proposição Plenária: uma audiência Pública Regional, considerando que temos 21 Municípios, além de Cáceres, em nossa região, fazendo-se necessário um grande encontro, de todas as autoridades constituídas, no sentido de fortalecimento político junto ao Governo Estadual para que possamos pleitear mais benefícios para nossa região"

Indica ao Executivo Municipal, a necessidade de instalação de Academia ao Ar livre na Área Social no bairro Jardim Celeste”.

vereador Pastor júnior respeitosamente indico ao Executivo Municipal através da secretaria municipal de infraestrutura e logística, que no término do Período das chuvas seja realizado o Patrolamento de todas as Rua e Extensão da Comunidade Pedreira.

realização de um projeto de escoamento de águas pluviais nas Avenidas Pedro Henry e Imperial no bairro Jardim das Oliveiras.

Indica ao executivo que coloque iluminação na área interna nos jardins da Praça Barão do Rio Branco Cáceres-MT, haja vista que no interior da praça tem lugares escuros ou com pouca iluminação, fazendo que com moradores se sintam desprotegidos.

Solicita do executivo municipal, através do setor competente que seja realizada a manutenção das ruas (patrolamento, limpeza e cascalhamento), bem como a limpeza do campo de futebol e melhorias na iluminação pública, do bairro Marajoara no município de Cáceres/MT.

Indico ao Executivo Municipal, que seja feita a manutenção urgente das estradas e pontes da Comunidade Rural Nova Flexa (Cáceres-MT)

Solicita do executivo municipal, através do setor competente, que sejam tomadas providências em caráter de urgência para o controle de circulação de veículos pesados no perímetro urbano e que seja realizada a fiscalização quanto a altura máxima permitida pelo CONTRAN para as carretas que circulam, no município de Cáceres/MT.

“Indica ao executivo com urgência a possibilidade de fazer manutenção no que diz respeito a pinturas dos redutores de Velocidade (quebra-molas e passarelas elevadas(faixa de pedestre)em frente ao UPA e Hospital Regional e Polícia Federal de Cáceres MT.

Solicita ao executivo municipal, com cópia à Secretaria de Assistência Social que seja realizado o projeto do Cinema Cultura em Movimento no bairro Jardim das Oliveiras no município Cáceres-MT.

“Indica ao executivo Municipal cascalhamento e trocas de manilhas na rua avenças , no Bairro Pedreira no município de Cáceres”

Indica ao Executivo que seja feito o Recapeamento em toda a extensão na Avenida das Carmélia, no Bairro Vila Nova em Cáceres-MT.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, PROPÕE Á NOBRE MESA, NA FORMA REGIMENTAL QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO EXMO VICE GOVERNADOR OTAVIANO PIVETTA CONSUBSTANCIADO NA SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA: SOLICITA REUNIÃO COM LEGISLATIVA MUNICPAL DE CÁCERES PARA TRATAR DE ASUNTOS RELEVANTES AO GASODUTO, MINERAÇÃO, BOVINOCULTURA, PISCICULTURA, BEM COMO O TURISMO.

Indica ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade, desenvolvimento de projeto executivo completo de revitalização , para as Praças Existentes de nossa cidade, principalmente aquelas ociosas que estão sem uso comum.

“Indico ao Poder Executivo Municipal, e Reiterando a Indicação nº 104 de 2018 que promova a execução de Projeto de Urbanização e Construção da Praça Pública na rua Padre Cassimiro na proximidade da Academia W-KAN no bairro Marajoara

“Indico ao Poder Executivo Municipal, Solicito a possibilidade de construção de uma pracinha na rua dos Tuiuiús com a Rua Rosauro A Suzano no terreno do CIE.

O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que seja feito Natal de Luz no Bairro Cohab Nova, Natal faz parte das festas natalinas e prepara o coração dos cacerenses para esta grande celebração.

Indica ao executivo Municipal a Gratificação por local de Trabalho dirigida aos Profissionais da Rede Pública Municipal da Secretaria Municipal de Educação em decorência de conjunturas de permanência em locais distantes na Zona Rural do Municipio.

Indica ao Executivo Municipal com cópias a Secretária Municipal de Saúde a disponibilização de fraldas descartáveis nos tamanhos adultos P , M , e G”.

indico ao Poder Executivo Municipal um estudo de viabilidade de construção de pintura de faixa amarela com início na Av. Talhamares, frente a Escola Dom Máximo Biennés na margem a direita, com fim na rua Nossa Senhora Aparecida lateral da Escola Dom Máximo.

Indica ao Executivo, providências imediatas para solucionar o problema de falta de medicamentos na Farmácia Municipal de Cáceres.

Indica ao Executivo que seja feito o Patrolamento e Cascalhamento na extensão da rua joaquim murtinho com acesso ao bairro Jardim Vitória e bairro betel em Cáceres-MT.

Indica ao Poder Executivo e à Coordenadoria Municipal de Trânsito instalação de um redutor de velocidade próximo ao Posto São Luiz

Ao Excecutivo Municipal, a necessidade Urgente de Patrolamento, Cascalhamento e a Recuperação da Ponte que se encontra danificada, Ponte esta, que dá acesso ao Assentamento que fica localizado na Estrada da Quarta Etapa do Facão no Município Cáceres-MT.

Indica ao Executivo Municipal, ações de planejamento para a criação de um Parque Florestal Municipal, como forma de promoção da preservação ambiental bem como da interação sustentável entre homem e natureza.

Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza em toda extensão do Canal do Renato em caráter de URGÊNCIA, retirando o lixo, a matéria orgânica e excesso de plantas aquáticas, a fim de se evitar alagamentos nos bairros próximos ao Ginásio de Esportes Didi Profeta, haja vista que este canal receberá as águas provenientes da obra da rua da Membeca no município de Cáceres/MT.

Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Valmir Moretto, para que sejam disponibilizados recursos (emenda parlamentar) para que seja feito o reflorestamento das áreas atingidas pelos incêndios florestais no Pantanal de Cáceres-MT. Buscando a aquisição de mudas de espécies nativas do Pantanal já de tamanhos que possam suportar as cheias sazonais que ocorrem nesse importante bioma, buscando minimizar os impactos causados por esse desastre ambiental.