Requerimento nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
01/03/2023
Número do Protocolo
217
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres sejam adotadas as seguintes providências abaixo discriminadas.”
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Requerimento nº 27, de 24 de fevereiro de 2023, de Autoria do Excelentíssimo Vereador Leandro dos Santos, até que seja apresentado Estudos Técnicos por parte do Controle Interno e do Jurídico ambos da Câmara Municipal de Cáceres sobre a legalidade do pagamento de 02 (dois) adicionais de função a um mesmo servidor, e, após, esses estudos e o presente Requerimento, sejam anexados ao Requerimento nº 27, de 24 de fevereiro de 2023 e, encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Requerido pelo Excelentíssimo Vereador Leandro dos Santos.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Requerimento nº 27, de 24 de fevereiro de 2023, de Autoria do Excelentíssimo Vereador Leandro dos Santos, até que seja apresentado Estudos Técnicos por parte do Controle Interno e do Jurídico ambos da Câmara Municipal de Cáceres sobre a legalidade do pagamento de 02 (dois) adicionais de função a um mesmo servidor, e, após, esses estudos e o presente Requerimento, sejam anexados ao Requerimento nº 27, de 24 de fevereiro de 2023 e, encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Requerido pelo Excelentíssimo Vereador Leandro dos Santos.
Indexação
Observação