37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

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01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1289/2025. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LDO, que tem por "SÚMULA: SUBSTITUI os Anexos: II - Programas, Metas e Ações, III - AMF-Metas Anuais, IV - AMF - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior e V - AMF-Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores." [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

02. DO VEREADOR PASTORELLO - PT; CLÓVIS SALVADOR – PP; ENGENHEIRO WESLEY LOPES – UB; FLÁVIO NEGAÇÃO – MDB; ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS; e VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1280/2025. PROJETO DE LEI Nº 045, DE 23 DE JULHO DE 2025, que “Altera o inciso III do artigo 3º da Lei Ordinária nº 1.572, de 09 de março de 2000, que estabelece normas de costumes, segurança e ordem pública, para modificar o horário de aplicação do limite de emissão sonora em zonas comerciais, sem alterar os limites de emissão.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE]

03. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE CÁCERES: Protocolo nº 1301/2025. PROJETO DE LEI Nº 046, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, que “Institui o prato típico do Município de Cáceres – ‘Filé de Pintado à Bororo’ – e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

04. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1268/2025. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 04, de 12 de março de 2024 e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

05. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1265/2025. MOÇÃO Nº 62/2025. Moção de Aplausos aos profissionais LUCIANO SÉRGIO LACERDA LIMA; ELGER DIAS REIS; ELSON DE ALMEIDA FIGUEIREDO; THIAGO DA SILVA MORAES; EDVALDO ARAUJO FONTES NETO; FERNANDO APARECIDO GONZALES; e EDEN ALMYR CAVALHEIRO, da Empresa Energisa Mato Grosso (Empresa de distribuição de energia elétrica), em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres-MT, com dedicação e excelência profissional. [Ordem do dia]

06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1273/2025. MOÇÃO Nº 63/2025. Moção de Aplausos ao Senhor LUIZ CATELAN, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na Cidade de Cáceres-MT, como Juiz de Paz com dedicação e excelência. [Ordem do dia]

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01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1235/2025. PROJETO DE LEI Nº 036, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, que “Autoriza a transferência do trecho que tem início entroncamento com a Rodovia MT-343, no município de Cáceres, nas coordenadas geográficas inicial de Latitudes 15°48’14.10”S e Longitude 57°27’14.06”W, estendendo-se até o ponto final de coordenadas de Latitudes 15°27’43.14”S e Longitude 57°33’26.62”W, perfazendo um total de 52,84 quilômetros.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO; ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, e TRANSPORTE, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS] [em caráter de urgência urgentíssima]

02. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 1020/2025. PROJETO DE LEI Nº 035, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025, que “Dispõe sobre: obrigatoriedade da implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres (lombofaixas) em frente a todas as escolas públicas municipais, estaduais e particulares no âmbito do Município de Cáceres, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

03. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 1227/2025. PROJETO DE LEI Nº 042, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, que “Denomina “Praça Padre Edson Luiz Dias Cardoso”, situada no Endereço: Rua Rouxinol e Rua Flamingo – Bairro: Santa Isabel – CEP 78205-720, no Município de Cáceres-MT, e dá outras providências." [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

04. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1267/2025. INDICAÇÃO Nº 731/2025. Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com cópia às Secretarias Municipais Competentes da Cidade de Cáceres-MT, consubstanciada na seguinte Proposição Plenária: Assunto: Indica a necessidade de criação de gratificação de função para os servidores públicos municipais designados como Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Pública de Cáceres-MT.

05. DOS VEREADORES ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS; PROFESSOR DOMINGOS – PSB; FLÁVIO NEGAÇÃO – MDB; JORGE AUGUSTO – PP; ENGENHEIRO WESLEY LOPES – UB: Protocolo nº 1269/2025. INDICAÇÃO Nº 732/2025. Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com cópia ao Órgão Competente, para que respeitosamente viabilizem esforços em estudar a viabilidade na elaboração de uma Projeto de Lei, encaminhando-o posteriormente a esta Casa Legislativa, visando instituir o direito a 01 (um) dia de folga ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Cáceres-MT, na data do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, observados requisitos objetivos de elegibilidade e mecanismos de escalonamento que assegurem a continuidade do serviço público, conforme minuta anexa de projeto de Lei.

06. DOS VEREADORES ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS; PROFESSOR DOMINGOS – PSB; JORGE AUGUSTO – PP; ENGENHEIRO WESLEY LOPES – UB: Protocolo nº 1270/2025. INDICAÇÃO Nº 733/2025. Solicita ao Excelentíssimo Presidente e aos demais Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, para que respeitosamente viabilizem esforços em estudar a viabilidade na elaboração de uma Projeto de Lei, encaminhando-o posteriormente a esta Casa Legislativa, visando instituir o direito a 01 (um) dia de folga ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Cáceres-MT, na data do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, observados requisitos objetivos de elegibilidade e mecanismos de escalonamento que assegurem a continuidade do serviço público, conforme minuta anexa de projeto de Lei.

07. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 1272/2025. INDICAÇÃO Nº 734/2025. Solicitar ao Poder Executivo Municipal que atente para a necessidade de prever e adequar, no trecho do projeto de implantação da Orla do Rio Paraguai, as áreas destinadas à entrada e saída de embarcações, especialmente considerando o intenso tráfego fluvial no local, o elevado número de embarcações e o fluxo acentuado durante eventos como o Festival Internacional de Pesca de Cáceres.

08. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 1279/2025. INDICAÇÃO Nº 735/2025. Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente da Secretaria de Infraestrutura/Obras a substituição das pontes de madeira existentes por aduelas de concreto nas comunidades do Cinturão Verde e região do Fação.

09. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 1276/2025. INDICAÇÃO Nº 736/2025. Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente da Secretaria de Infraestrutura/Obras a realização de serviços de patrolamento e encascalhamento nas estradas localizadas no Cinturão Verde, região do Fação.

10. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1277/2025. INDICAÇÃO Nº 737/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a necessidade de realização de obras de patrolamento, cascalhamento e instalação de manilhas nas vias do Bairro Santa Rosa, bem como a execução de limpeza geral em parceria com a ASCARC, em razão da aproximação do período chuvoso, quando as ruas se tornam intransitáveis e ocorrem alagamentos, visando melhorar as condições de trafegabilidade, drenagem e salubridade pública da comunidade.

11. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1278/2025. INDICAÇÃO Nº 738/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a criação de um – Dia D – na campanha Outubro Rosa, visando ampliar a conscientização e o acesso das mulheres a exames preventivos, como mamografia, ultrassonografia transvaginal, ultrassonografia da mama e atendimentos ginecológicos, bem como promover ações de acolhimento e valorização da mulher, incluindo café da manhã, lanche da tarde e serviços de beleza em parceria com o comércio local, reforçando a prevenção, o bem-estar e a qualidade de vida da população feminina.

12. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 1281/2025. INDICAÇÃO Nº 739/2025. Indica ao Executivo Municipal, com copia a secretaria de saúde, que sejam levadas à pauta de reunião da Comissão Intergestores Regional (CIR) discussões sobre a estrutura de atendimento no Ambulatório Regional, os leitos de oncologia e a situação dos leitos de UTI na região Oeste.

13. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 1286/2025. INDICAÇÃO Nº 742/2025. Indica ao Executivo Municipal, com copia a ao ERS (Escritório Regional de Saúde), a criação da Semana Municipal da Saúde Bucal, a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia 25 de outubro, data em que se celebra nacionalmente o Dia do Cirurgião-Dentista e da Saúde Bucal.

14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1284/2025. INDICAÇÃO Nº 740/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, Solicitação de Extensão de rede de Água, localizada na rua Projetada, bairro Lava-pés em Cáceres/MT.

15. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1285/2025. INDICAÇÃO Nº 741/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, Limpeza em geral e retirada de lixo da praça, localizada no Residencial Universitário em Cáceres-MT.

16. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1287/2025. INDICAÇÃO Nº 743/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias ao Órgão competente, a realização de manutenção dos Parquinhos Infantil e Academia ao ar Livre da 3° idade, como a realização de reparos, pinturas, lubrificação e substituição de peças quebradas, localizada nos bairros do Município de Cáceres-MT.

17. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1290/2025. INDICAÇÃO Nº 744/2025. Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição de um Grupo de Trabalho Intersetorial e a elaboração de um Plano Municipal de Convivência urbana e Gestão Sonora, visando o equilíbrio entre atividades culturais, religiosas e sociais e o direito ao sossego e à saúde, com especial atenção a idosos, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista e outros públicos sensíveis.

18. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1293/2025. INDICAÇÃO Nº 745/2025. Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, a necessidade de realização dos serviços de Patrolamento, encascalhamento de ruas e limpeza da área do campo de futebol localizado no bairro Vila Irene, Município de Cáceres/MT.

19. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1295/2025. INDICAÇÃO Nº 746/2025. Indico ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, que seja efetuada com urgência a manutenção, desobstrução dos bueiros e bocas de lobo localizados no Bairro Cohab Velha e na área central do município.

20. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1296/2025. INDICAÇÃO Nº 747/2025. Indico ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, que seja realizado estudo técnico visando à criação de um Centro de Educação para o Trânsito. O referido espaço seria interativo e educativo, proporcionando às crianças a oportunidade de aprender, de forma lúdica e prática, o respeito às normas de trânsito.

21. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1297/2025. INDICAÇÃO Nº 748/2025. Indico ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, que seja realizada, com urgência, a manutenção e pintura das faixas de pedestres e da ciclovia em toda a extensão da Avenida Bandeirantes, que se encontram apagadas e desgastadas, colocando em risco a segurança dos pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam a via.

22. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1298/2025. INDICAÇÃO Nº 749/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c, ao Governo do Estado de Mato Grosso, que seja instalada sinalização de trânsito indicativa contendo os nomes dos bairros nas principais entradas dos bairros da cidade de Cáceres.

23. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1299/2025. INDICAÇÃO Nº 750/2025. Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Beto Dois a Um, c/c à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC/MT, a destinação de 2.000 (duas mil) cestas básicas ao Município de Cáceres, visando a realização do Projeto “Um Natal Mais Solidário”, iniciativa voltada a atender famílias em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda residentes no município.

24. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 1271/2025. REQUERIMENTO Nº 246/2025. Solicita ao Executivo Municipal, informações formais acerca do aumento expressivo dos valores empenhados com empresas terceirizadas entre os exercícios financeiros de 2024 e 2025, conforme demonstrado nos relatórios oficiais encaminhados por meio do Ofício nº 1.661/2025–GP/PMC e demais documentos complementares.

25. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 1288/2025. REQUERIMENTO Nº 250/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Fazenda solicitando que os relatórios feitos pela Comissão Permanente de Fiscalização da PORTARIA Nº. 715 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 com a finalidade de verificar o funcionamento do Terminal Rodoviário do nosso município, seja encaminhado para esta Casa de Leis, com cópias ao Gabinete deste Vereador.

26. DO VEREADOR JORGE AUGUSTO - PP: Protocolo nº 1274/2025. REQUERIMENTO Nº 247/2025. Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, autorização para a abertura de uma entrada e saída de veículos em frente ao Posto Carretão, no Município de Cáceres/MT.

27. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 1282/2025. REQUERIMENTO Nº 248/2025. Requer ao Executivo Municipal, com cópia, Secretária Municipal de Saúde, informações sobre a ausência de atendimento odontológico a crianças que necessitam de sedação, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições neurodivergentes.

28. DOS VEREADORES PACHECO CABELEIREIRO - PP e ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 1283/2025. REQUERIMENTO Nº 249/2025. Requer ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações sobre a execução do Plano Municipal de Arborização Urbana, instituído pela Lei Complementar nº 207/2023.

29. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1291/2025. REQUERIMENTO Nº 251/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre os serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho no município. O pedido inclui esclarecimentos sobre a execução de programas obrigatórios, exames ocupacionais, uso de sistemas informatizados e cumprimento das normas regulamentadoras, especialmente após o encerramento do contrato com a empresa terceirizada responsável por esses serviços. A medida visa garantir a saúde ocupacional dos servidores e o cumprimento da legislação vigente.

30. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1292/2025. REQUERIMENTO Nº 252/2025. Requer ao Executivo Municipal, com cópia ao Secretário de Fazenda, solicitando uma demonstração detalhada e documentada dos recebimentos municipais referentes ao ISSQN, IPTU e ITBI, no período de 2021 até a presente data. O objetivo é permitir uma análise precisa do crescimento real das receitas, com planilhas mensais, comparativos anuais e notas explicativas sobre variações significativas. A medida visa fortalecer a transparência, o controle social e o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal.

31. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1294/2025. REQUERIMENTO Nº 253/2025. Apresenta requerimento cumulativo com notificação recomendatória à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas e documentação referente à execução e funcionamento da Unidade Móvel de Saúde Bucal, à oferta de Exames Laboratoriais no município e à adesão e operacionalização do Programa Mais Médicos. Entre os principais pontos requeridos estão: Dados operacionais, equipe, cronograma e serviços prestados pela Unidade Móvel de Saúde Bucal; Contratos, estrutura, produção e fluxo dos exames laboratoriais realizados na rede municipal; Informações sobre repasses, profissionais, distribuição de vagas e impacto do Programa Mais Médicos em Cáceres.

32. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1300/2025. REQUERIMENTO Nº 254/2025. Requer informações e cópia integral de processos administrativos referentes à contratação de estrutura para eventos de inauguração da Rua da Membeca e entrega de ambulância.

33. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1265/2025. MOÇÃO Nº 62/2025. Moção de Aplausos aos profissionais LUCIANO SÉRGIO LACERDA LIMA; ELGER DIAS REIS; ELSON DE ALMEIDA FIGUEIREDO; THIAGO DA SILVA MORAES; EDVALDO ARAUJO FONTES NETO; FERNANDO APARECIDO GONZALES; e EDEN ALMYR CAVALHEIRO, da Empresa Energisa Mato Grosso (Empresa de distribuição de energia elétrica), em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres-MT, com dedicação e excelência profissional.

34. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1273/2025. MOÇÃO Nº 63/2025. Moção de Aplausos ao Senhor LUIZ CATELAN, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na Cidade de Cáceres-MT, como Juiz de Paz com dedicação e excelência.