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Projeto de Lei nº 60, de 31 de outubro de 2019. "Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal e dá outas providências."

Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal, ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

"Altera dispositivo da Lei n° 2.650, de 28 de março de 2018 que dispõe sobre aquisição pelo Município, por doação do ESPORTE CLUBE HUMAITA, COM ENCARGOS, DE TODO O ACERVO PTRIMONIAL MATERIAL E IMATERIAL DO HISTÓRICO CLUBE SOCIAL , DANDO NOVA REDAÇÃO AO Parágrafo Unico de Seu artigo 1° e dá outras providências."

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Dispõe sobe a abertura de crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Cadastro Informativo Municipal de Cáceres - CADIN MUNICIPAL

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS, e dá outras providências

Projeto de Lei nº 01, de 15 de janeiro de 2019. "Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Cáceres a título de revisão geral anual."

Projeto de Lei nº 05, de 04 de fevereiro de 2019. Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Cáceres a título de revisão geral anual.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Cáceres.

Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, Casas de Festas e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados ou não neste Município.

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, cujo Conselho foi regulamentado pela Lei Municipal nº2.727, de 25/03/2019.

PL nº 30, de 03/05/2019. Configura infrações administrativas relacionadas a maus-tratos contra os animais, no âmbito do Município de Cáceres, estabelece sanções respectivas e dá outras providências.

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Servidores Municipais ocupantes do cargo de Assistente Social e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N. 33 DE 07 DE JUNHO DE 2019. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.748, de 07 de maio de 2019, e dá outras providências”:

Projeto de Lei nº 34 de 24 de maio de 2019. "Dispõe sobre a proibição de "BLITZ DO IPVA" no âmbito do Município de Cáceres e dá outras providências."

“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água, em caso de corte no fornecimento e dá outras providências”.

Fica proibido nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, mediante:

Dispõe e sobre a instituição do conselho municipal - CMJ, no município de Cáceres e da outras providencias.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Guarda-vidas nos Clubes recreativos, Associações Desportivas, Poliesportivos e demais estabelecimentos que possuam piscinas de uso público, lagos ou similares e também no Festival de pesca e dá outras providências. "

Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Municipal Nº 2.524, de 03 de março de 2016 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Outubro Rosa no calendário Municipal de eventos do Município de Cáceres.

Dispõe sobre a inclusão da Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida realizada no Distrito de Vila Aparecida, no Calendário de Eventos do Município de Cáceres e Patrimônio Público do Município.

Dispõe sobre a criação do Projeto Rebojo que orienta e demarca áreas para banho no município de Cáceres, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA desta cidade que se denominará 'SUELY PINTO DA SILVA ' e dá outras providências

“Dispõe sobre prevenção e tratamento de piolhos e lêndeas em alunos das Escolas Municipais de Cáceres/MT, e dá outras providências”.

“Denomina a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), para Unidade de Pronto Atendimento “Prefeito José Souto Faria”".

Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 049, de 27/09/2019, que altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 49/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar opeção de crédito com a Caixa Econômica Federal, bem como autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 049, de 27/09/2019, que Altera o artigo 5º do projeto de Lei nº 49/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Substitutivo ao Projeto de Lei 45 de 26/08/2019 que Regulamenta a Lei 12.587/12, alterada pela Lei 13.640/18, que disciplina o transporte motorizado e remunerado de passageiros através de aplicativo de internet e dá outras providências.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 43 de 21/08/2019 que Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cáceres para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 042 de 08 de agosto de 2019, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

Requerendo a alteração do nome que será denominado o centro de testagem e aconselhamento – cta, de: ‘’Suely Pinto da Silva’’ denomina-se ‘’Suely Pinto da Silva – Dona Sinhá’’ no projeto de lei nº66 com o protocolo nº 3173.

Requer a alteração do nome do projeto de lei nº 67, com o protocolo nº 3175, onde se lê ‘’ Dispõe sobre a prevenção e tratamento de piolhos e lêndeas em alunos das escolas municipais de Cáceres/MT, e dá outras providências’’ para: ‘’Dispõe sobre a prevenção e tratamento de pediculose em alunos das escolas municipais de Cáceres/MT, e dá outras providências.’’

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 07 DE MAIO DE 2019. "Dispõe sobre aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado Mato Grosso, e dá outras providências."

Dispõe sobre a concessão de licença ao prefeito e a vice prefeita para se ausentarem do Brasil

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. "Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a FABIO LÓPEZ OLIVARES - Prefeito Municipal de San Matias"

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. "Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a JUANITO VARGAS PESOA - Vereador do Municipio de San Matias"

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. "Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a CELINA RAMOS DE JUSTITIANO - Presidente do Conselho Municipal de San Matias"

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. "Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a RUBEN DARIO MELGAR CHUVE - Vice-Presidente do Conselho Municipal de San Matias".

"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a RODOLFO LÓPEZ CUCHUI - Secretário do Conselho Municipal de San Matias"

"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a SUSANA MARGOT PILLAI BRESS - Vereadora do Municipio de San Matias"

"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a ROBERTO CARLOS GÓMEZ - Comandante do "RI - 14 Florida" em San Matias"

"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a CRISTOBAL DURÁN - Médico Cirurgião-Geral em San Matias"

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a KLAUS JUSTINIANO RAMOS – Médico Coloproctologista em San Matias”.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a NELSON PERES LORA – Médico Cardiologista em San Matias”.

DECRETO LEGISLATIVO N° 16 DE 14 DE AGOSTO DE 2019 “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a HUGO BAUER ARTEAGA – Médico Anestesiologista em San Matias.”

"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a JORGE MONTERO YUMA - Médico Cirurgião-Plástico em San Matias"

"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a VERRONICA RIOS CESPEDES - Administradora do Hospital Municipal de San Matias"