Projeto de Lei nº 46 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
46
Data de Apresentação
15/07/2019
Número do Protocolo
1762
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 46/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
- - - - -
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica proibido nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do
Município a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de
material impresso veiculando mensagens publicitárias, mediante:
Município a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de
material impresso veiculando mensagens publicitárias, mediante:
Indexação
Observação