Projeto de Lei (Executivo) nº 68 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2019
Número
68
Data de Apresentação
23/12/2019
Número do Protocolo
3498
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 68/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS, e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada