Lei Ordinária nº 2.811, de 05 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2811
Ano
2019
Data
05/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
66
Pg. Fim
67
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 60, de 31 de outubro de 2019. "Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal e dá outas providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica