Emenda Executivo Municipal nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Executivo Municipal
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
24/10/2019
Número do Protocolo
2913
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 042/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 042 de 08 de agosto de 2019, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
Indexação
Observação