Matérias em Tramitação (CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO)

Dispõe sobre a alteração do art. 62 da Lei Complementar n°. 25, de 27 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 27 da Lei Complementar n°. 25, de 27 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 02, de 22/02/2019. “Dispõe sobre a alteração do art. 27 da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio com a Fundação de Amparo a Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso - FUNDAPER ‘’Recuperação parcial dos projetos piloto de cisternas com aproveitamento de água de chuva das escolas do campo’’ bem como abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, através do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente-FUMDEMA, e dá outras providências.”

Projeto de Lei 091, de 06 de dezembro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, institui a ajuda de custo e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 082, de 09 de novembro de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

Projeto de Lei nº 086, de 18 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional especial em favor do Serviço de Saneamento Águas do Pantanal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 80, de 27 de novembro de 2020, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação área e benfeitorias, para fins de utilização urbana e serviços de natureza pública e social, e dá outras providências."

Autoriza o Município de Cáceres a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal da República e dá outras providências

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 59, de 14 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a regularização das edificações e dá outras providências.