Matérias em Tramitação (CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO)

Dispõe sobre a criação de função de confiança de Assessor Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

“Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores públicos municipais, com regramento da avaliação especial de desempenho e dá outras providências.”

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022 e da Lei Complementar nº 230, de 04 de abril de 2024, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Complementar nº 013, de 04 de dezembro de 2020, "Altera o art. 13, da Lei Complementar nº 19, de 21 de dezembro de 1995, que institui o Código de Obras no Município de Cáceres e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar nº 012, de 02 de dezembro de 2020, "Altera o Anexo III - Competências e Atribuições dos Cargos Comissionados, da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017."

“Altera o CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS MUNICIPAIS - Lei Complementar nº 19, de 21/12/1995, e dá outras providências.”

"Projeto de Lei Complementar que altera o Parágrafo Único do artigo 5º, do Código Tributário Municipal, e dá outras Providências"

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura Vigia para Guarda Municipal art. 16 da Lei complementar n°111 de 10 de fevereiro de2017.

Inclui como direito dos profissionais da educação o trabalho presencial somente com a imunização prevista em campanhas de vacinação correntes e eventuais.

Projeto de emenda a lei complementar nº 148/2019, para alteração do valor da taxa de limpeza de terrenos, que consta na Tabela IX, Art' 237 do Código Tributário.