Matérias em Tramitação (CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO)

Projeto de Lei nº 21, de 11 de abril de 2018. "Que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências, anexo."

Projeto de Lei nº 018, de 23 de abril de 2018. "Dispõe sobre a proibição do Plantio de árvores da espécie Figueirinha (Fícus benjamina) e autoriza as remoções dos exemplares das mesmas dos logradouros públicos de Cáceres e dá outras providências, anexo."

Projeto de Lei nº 014, de 16/02/2018, que "Dispõe sobre a Concessão de Estágios no Âmbito da Administração Pública Municipal."

Denomina "Avenida Ernani Martins" a atual Avenida Brasil, via lateral à Prefeitura Municipal de Cáceres, atendendo à solicitação do Deputado Estadual Júlio Campos.

“Dispõe sobre diretrizes para a criação do 'Selo Empresa Amiga da Família Atípica' no Município de Cáceres/MT, visando o incentivo à inclusão profissional e ao suporte para cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012.”

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Cáceres-MT, em doações de sangue, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a ‘UNIAYA CENTRO BIOCULTURAL’, e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE NORMAS E PADRÕES SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Dispõe sobre: Institui o Programa “Cáceres Rosa Permanente”, voltado à prevenção, diagnóstico precoce e promoção da saúde da mulher, especialmente no combate ao câncer de mama e do colo do útero, e dá outras providências.

“Institui o Programa Municipal de Transporte Universitário no Município de Cáceres-MT e dá outras providências.”