Matérias em Tramitação (CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO)

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES.

Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica - Pomapo.

Instituí o Dia Municipal de Combate a Cristofobia

Reconhece no Município de Cáceres/MT, o dia 09 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal n° 10.826 de 2003

Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do Município de Cáceres-MT e dá outras providências."

“Denomina nome de rua sem nome localizada no bairro Jardim Celeste, entre a rua Generoso Marques Leite e a Av. Brasil em nosso município e dá outras Providências”.

Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar em quartos de hotéis e pousadas durante isolamento social e calamidade pública por meio de parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal de Cáceres e os estabelecimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Creche do Jardim Aeroporto, localizada bairro Jardim Aeroporto, Cáceres-MT, e da outras providências":

Projeto de Lei que "Dispõe sobre a denominação da Creche do Junco, localizada, na Avenida Nossa Senhora do Carmo, bairro Junco, Cáceres-MT, e dá outras providências”.

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do município de Cáceres, e dá outras providências.