Matérias em Tramitação (CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO)

“Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso (APLO), e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 21, de 30/05/2018. "Tornar Prioritário a aplicação da Lei nº 2.498 de 07 de agosto de 2015, à assistência em infraestrutura e serviços que visem atender as Prioridades que mantém o armazenamento, de natureza associativa, individual ou comunitária, da produção Leiteira do Município de Cáceres através de tanques de Expansão à dar outras providências."

Projeto de Lei nº 20, de 15 de maio de 2018. "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Servidores Municipais ocupantes do cargo de Assistente Social e dá outras providência."

Projeto de Lei nº 14, de 20 de abril de 2018 – “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da afixação de informação, em local visível ao público e de fácil acesso, do nome dos médicos especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia, nos estabelecimentos de Saúde Pública Municipal e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 13, de 20 de abril de 2018 – "Institui a vacinação domiciliar ao idosos impossibilitados de se deslocarem até os locais de vacinação e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 09, de 27 de Março de 2018. "Institui no calendário oficial do município de Cáceres, a semana da Família Cristã, cuja comemoração ocorrerá, anualmente, na segunda semana do mês de outubro."

Projeto de Lei nº 05 de 16/02/2018, “Dispõe da obrigatoriedade dos Profissionais da Educação do Município a receberem Lições de Primeiros Socorros e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 44, de 01 de novembro de 2017, "Institui a 'Ficha Limpa Municipal' na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências."

Projeto de Lei nº 31, de 22 de setembro de 2017, “Dispõe sobre a autorização de contratação de Salva-Vidas nas “Prainhas” públicas as margens do rio Paraguai, utilizada por banhistas no Município de Cáceres e dá outras providências”.

Relatório Substitutivo e Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 085, de 28 de setembro de 2023, cujo teor se refere à Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024.