Matérias em Tramitação (CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO)

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 29 DE ABRIL DE 2021. "Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cáceres."

Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 007/2021, referente ao Código de Ética da Câmara Municipal de Cáceres.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 006/2023, de 03 de fevereiro de 2023, que instituiu o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Cáceres-MT, de autria do ilustre vereador, Lacerda do Aki-PRTB.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 17/2022, de 08 de julho de 2022, que tem por ementa “Institui a Mesa Permanente de Negociação Coletiva, entre a Administração e os Servidores, no município de Cáceres e dá outras providências.”, de autoria do ilustre vereador, Cézare Pastorello Marques de Paiva (SOLIDARIEDADE), aprovado em sessão ordinária no dia 22 de agosto de 2022.

Veto Parcial ao Projeto de Lei 16/2022, em seu artigo 7, de 01 de julho de 2022, que tem por ementa “Cavalgada Festa da Água no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres, e dá outras providências.”, de autoria do ilustre vereador, João Rezende da Silva – PSDB, aprovado em sessão ordinária no dia 15 de agosto de 2022.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 36, de 10 de outubro de 2017. "Cria o Bolsa Universidade, e dá outras providências."

“Susta os efeitos do artigo 2º do decreto municipal 202 de 10 de fevereiro de 2021, que prorroga Processo Seletivo Simplificado nº 005/2019, da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 01(um) ano, a partir de 22 de fevereiro de 2021,”.

“Altera a Resolução nº 04, de 12 de março de 2024, para incluir representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na fiscalização do Programa Ser Família Habitação e dá outras providências.”

“Cria grupo de Estudo no âmbito da Comissão de Economia Finanças e Planejamento da Câmara Municipal de Cáceres, visando estabelecer critérios e estudos técnicos para futura alteração da Lei nº 3.301, de 08 de agosto de 2024, que “Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.”

Projeto de Resolução nº 04, de 04/06/2018. "Regulamenta o art. 162 da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997 no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres e dás outras providências."