Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a redação do artigo 46 e seu § 1º, acrescendo ainda ao mesmo artigo o § 1º-A revogando-se expressamente as disposições do artigo 169, inciso I, também do Regimento Interno, e dá outras providências."

"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a redação dos artigos 179, 183 e 186, que obrigam os Vereadores a terem em suas proposições de Moção, Honrarias e Indicações, um número mínimo de assinaturas, e dá outras providências."

“Acrescentar e altera o dispositivo ao Art. 137 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatório a execução da programação orçamentária, e dá outras providências” (Orçamento Impositivo).

Alteração do inciso III, do § 3º do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal, que prevê sobre a licença-prêmio do servidor público municipal.

Projeto de Lei nº 074, de 04 de outubro de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.

Projeto de Lei que "Altera a Lei Complementar Municipal n° 111, de 10 de fevereiro de2017, relacionado ao Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Cáceres, para incluir mais 01 (um) cargo efetivo de Analista em Tecnologia da Informação no Anexo I."

“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a todos os SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES.

O Vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de oficio e notíciamentos de praxe, uma MOÇÃO DE APLAUSOS aos ilustres MEMBROS DA OMDECA, PARA AS PAMONHEIRAS E AO JORNALISTA ESMERALDO RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados em nosso Município.

A Câmara Municipal de Cáceres, representada pelo vereador Flávio Negação que a compõe e expressando o pensamento da sociedade Cacerense, concedeu a solenidade de moção de aplausos aos seguinte Bombeiros Militar do Município de Cáceres pelos relevantes serviços prestados ao município. São eles:
1 - Cabo Eduardo Ferreira Bergano
2 - Sargento Valdemir de oliveira
3 - Subtenente José Carlos da Mota

Solicitação de MOÇÃO DE APLAUSOS aos ilustres FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL SÃO LUIZ, pelos relevantes serviços prestados em nosso Município no período pandêmico.

Moção de Aplausos à Miss Infantil Lorena Balestrim Moura de Almeida Cunha, em reconhecimento por seus títulos como Miss e por representar o município de Cáceres/MT.

Considerando o fim da vigência da Lei Complementar 173 em 31.12.2021, que seja realizado Concurso Público para provimento das centenas de vagas disponíveis e não providas de nosso Lotacionograma, ainda no primeiro semestre de 2022

Seja encaminhado a esta casa, dentro do prazo que estabelece o inciso VIII, § 3° do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, o seguinte documento abaixo subscrito.
Requer Informações da Secretaria de Fazenda:


• O valor do ICMS Ecológico que o município arrecada.

O vereador Flávio Negação, solicita e pede aos órgãos responsáveis que arrume as lajotas da rua dos operários que estão todas levantadas, e buracos, perigoso até para os pedestres.

O Vereador Negação solicita a limpeza do córrego/canal atras da escola Demétrio no bairro cidade alta que está com muito matagal alto.

Considerando as Leis Federais n° 11.350/2006 e 13.708/2018, a Portaria Ministerial
MS3.317/2020 e Ofício da Câmara Setorial Temática — Qualificação e estudo
das legislações ACS/ACE de Mato Grosso, subsidiar e indicar o caminho para o
pagamento, de forma imediata, do Incentivo Adicional já depositado nas
contas da Prefeitura aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, destacando que tal incentivo, não tem natureza salarial.
Apresentamos ainda, em anexo, legislação para subsidiar o imediato
pagamento.

Considerando que a vacinação, em todas as suas formas, tem consolidada a posição de maior relevância para a saúde pública e que a população, de forma geral, não tem conseguido fazer os esquemas vacinais de rotina, venho indicar a necessidade de que na página oficial da prefeitura seja fixado um painel com os locais de vacinação, horário e disponibilidade de vacinas, uma vez que a procura inexitosas por vacinas de rotina têm sido a maior causa de desistência.

Solicitando do Executivo Municipal, serviços de melhorias como patrolamento e
cascalhamento nas ruas em torno do mini Estádio "Comercial" e a limpeza do campo no
bairro Jardim Solução no Município de Cáceres-MT.

Considerando recente notícia sobre surte de ROTAVÍRUS no Município de Cáceres, venho requerer o relatório de notificação dos casos ao SUS
(VIEP) e relatório de Monitoração das Doenças Diarreicas Agudas –MDDA

O Vereador Flávio Negação, indica e pede aos órgãos responsáveis que faça o Patrolamento na rua Brasília no bairro Jardim Cidade Nova.

Solicitando, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e à Ilustríssima Secretária Municipal de Cultura Alessandra Castilho para análise e viabilidade, após estudos técnicos, visando a constituição do Plano Municipal de Cultura e um Projeto de Gestão Municipal da Cultura, para o Município de Cáceres, com o auxílio do Conselho Municipal de Cultura, constituindo também o Fundo Municipal de Cultura, bem como a viabilização de projeto de Gestão Participativa/Integrativa e Políticas Culturais.

Indica o conserto de manilha na Comunidade Barra Nova, a nove quilômetros do Distrito do Caramujo, em Cáceres/MT.

Indica a adaptação da rampa de acesso a cadeirantes localizada na agência do SICREDI da Avenida 07 de Setembro, em Cáceres/MT.

Indica que os banheiros localizados na SEMATUR sejam abertos ao público.

Indica as seguintes melhorias na Escola Municipal Dom Máximo: limpeza do pátio, construção de beiral para não entrar pombos e reforma dos banheiros.

Requerer os custos para realização do evento Natal das luzes referente aos de 2019 e 2020

Considerando os termos das Leis Complementares 25 e 47 do nosso Município, da Lei Municipal 1.931 e a legislação trabalhista e previdenciária pátria, vem requerer:
1. Fundamentação jurídica para o Art. 7º do Decreto 334/2019, que diferencia direito à licença médica de professores efetivos e contratados.
2. No caso de ausência de fundamentação, jurídica, requer, desde já, a revogação desse artigo em específico

Encaminhando a Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias ;
Solicitando do Executivo Municipal, serviço de melhorias para comunidade na Alambrado na zona, no município de Cáceres-MT

Solicito ao Deputado Federal Nelson Barbudo, buscar recursos junto ao Governo Federal, para a construção de um Mini Estádio com área de Lazer nos distritos do Caramujo, Nova Cáceres, Clarinópolis e Horizonte D`Oeste, para que haja diversão para a família e as crianças, maior interação entre os integrantes da comunidade.

Requeiro ao Executivo municipal, 01 (uma) cópia da folha de pontos dos funcionários lotados na UBS (Unidade Básica de Saúde) do Caramujo.

Fim atender solicitação da Associação do Caramujo (AMPROSAC), o qual Solicita ao Executivo Municipal, o espaço da antiga UBS do Caramujo, para que a comunidade realize reuniões, trabalhos, festas e outras atividades da comunidade. O local onde a comunidade solicita, está abandonado e esquecido, porém, para a comunidade do Caramujo tem um grande potencial. Portanto, solicito a digníssima prefeita analisar com carinho e zelo e atender o pedido, caso seja possível.

Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres, Secretaria Municipal de Ação Social, a realização de um cadastro municipal LGBTQIA+, para os fins de quantificar e qualificar as informações sobre este grupo social em nosso município.

Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres, Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária a imediata disponibilização de dose de reforço da vacina Janssen.

Requer da Prefeitura Municipal de Cáceres, Secretaria Municipal de Ação Social, informações sobre o trabalho da referida secretaria junto a população LGBTQIA+ no município de Cáceres.
1. Quais Políticas Públicas são executadas pela SMAS em prol da comunidade LGBTQIA+;
2. Como estão sendo executadas;
3. Quais benefícios (municipal, estadual e federal) comunidade LGBTQIA+ pode acessar através da SMAS.

Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres, Secretarias: de Educação, Meio Ambiente, SMIL a “Construção de Ecoparques utilizando materiais recicláveis”

Considerando o movimento do dia 16.12.2021, com a reunião de profissionais da educação que foram em busca de informações junto à Prefeitura Municipal, estando mobilizado por todo o dia até finalizar em reunião SSPM, vimos indicar que o ponto de trabalho desses servidores, relativos a esse dia, seja abonado, e, caso não seja possível o abono, que a falta não seja considerada para fins de percepção do Auxílio-Alimentação.

Criar um centro de zonozes em Cáceres, que é o órgão responsável pelo controle de agravos e doenças transmitidas por animais (zoonoses), por meio do controle de pragas urbanas como baratas, ratos, mosquito, entre outros, e pelo controle das populações de animais domésticos como ães e gatos.

Indicação para a prefeitura fazer uma parceria com o aplicativo SNE, para aderir ao sistema de notificação eletrônica (SNE), possibilitando o pagamento das multas de trânsito com desconto, multas essas aplicadas pelo Município de Cáceres/MT

A prefeitura fazer uma parceria com o IPHAN para informar aos cidadãos Cacerenses onde são as áreas tombadas e seus entornos, e fazer um estudo se esse perímetro é realmente necessário, e ver uma possível diminuição.

Prefeitura fazer um estudo para com decorrer do tempo e arborizar mais a cidade, nos moldes que é feito em cidades como Sinop e Lucas do rio verde, e dar isenção de IPTUS ou descontos de tal tributo para munícipes q1ue mantiveram ou plantarem árvores em suas calçadas.

Prefeitura fazer uma parceria coma a Energisa e empresas de internet e tv a cabo, para aterrar fios elétricos, como acontece em cidades mais modernas, melhorando assim a estética da cidade e com o tempo diminuir o número de postes de eletricidade, isso também vai ajudar as pessoas PNE transitarem em calçadas sem postes, aumentando sua segurança

A prefeitura dar incentivo de redução ou isenção de IPTU para munícipes que cuidarem da calçada na frente de seu imóvel, com sinalização adequada e acessibilidade para PNE

Os Vereadores que abaixo subscrevem ,solicitam à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Deputada Estadual Janaína Riva consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: Verba Parlamentar no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) para aquisições de Materiais e mão de obras do projeto EU POSSO! EII QUERO! EU FAÇO! - OFICINA PROFISSIONALIZANTE".

Dados do LIRAa feito em 2021;
Ações efetivas tomadas para contenção nas áreas com maior
incidência de Aedes Aegypti;
Dados anonimizados, conforme LGPD, de notificações e monitoramento
de Dengue, Chikungunya e Febre Zika

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis quais providências foram
tomadas em relação à suspensão da transferências de recursos
financeiros federais do componente Básico da Assistência Farmacêutica,
constantes da portaria n. 1.919 de 23 de novembro de 2015, incluindo,
mas não se restringindo:
1. O atendimento dos requisitos para restauração dos repasses;
2. Cópia de todo e qualquer procedimento interno instaurado para
apuração de responsabilidade em relação à suspensão de
repasse, e, no caso de sigilo, a justificativa para o sigilo
3. As comunicações oficiais ao Ministério da Saúde informando o
cumprimento das exigências.
4. Apuração atualizada dos valores não recebidos pelo município
referentes à Assistência Farmacêutica suspensa pela Portaria n.
1.919/2015

Solicito ao Executivo Municipal, a reforma da praça pública de Horizonte D´Oeste, devido estar deteriorada pela falta de manutenção

Em relação ao evento Natal de Luzes e todos os eventos correlatos
no mês de dezembro de 2021:
1. Total de despesas empenhadas, pagas ou não, com recursos
próprios e seu demonstrativo;
2. Total de despesas empenhadas, pagas ou não, com recursos
oriundos de convênio, de forma detalhada;
3. Processo licitatório de cada contratação, incluindo o processo
oriundo do setor demandante;
4. No caso de adesão a registro de preços, processo licitatório
completo de origem e autorização para adesão;
5. Ata de qualquer reunião onde foram discutidas e decididas as
contratações de atrações e recursos;
6. Cronograma de execução, com a sua data de juntada ao
processo de acompanhamento;
7. Critérios publicados e contratos para o fornecimento de serviços,
bebias e alimentos na área de shows;
8. Atestes dos fiscais de contrato, de cada contratação;

Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres, Secretaria Municipal de infraestrutura e logística a pavimentação em pequeno trecho da Rua João Albuquerque, Bairro Cavalhada.

Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres, Secretaria Municipal de infraestrutura e logística a construção de rotatória ou faixa elevada no cruzamento cruzamento das vias Av. São João, Av. Pedro Alexandrino de Lacerda, Rua dos Pescadores e Via Arco Iris, próximo ao CAPS, em frente à Praça Pantanal.

A prefeitura divulgue nas suas redes sociais, site institucional (oficial) e na rede social (se houver) da secretaria, diariamente as chamadas de vacinação contra a Covid 19.

A prefeitura isentar as dividas de IPTU dos últimos 5 anos dos cidadãos.

Que cada secretaria da prefeitura de Cáceres crie uma rede social como instagram e facebook para a divulgação de suas ações.

Que seja encaminhada, por parte do executivo, o projeto de lei complementar
em anexo, de modo a alterar o vínculo de trabalhos dos cargos comissionados
de dedicação exclusiva para dedicação plena, sem prejuízo das demais vedações
legais que já existam para os ocupantes dos cargos.

Indica ao Executivo Municipal o IMEDIATO CANCELAMENTO de todos os shows e eventos já agendados pela Prefeitura Municipal de Cáceres para este ano de 2021.