Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 1076 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1076 de 2021
Considerando as Leis Federais n° 11.350/2006 e 13.708/2018, a Portaria Ministerial
MS3.317/2020 e Ofício da Câmara Setorial Temática — Qualificação e estudo
das legislações ACS/ACE de Mato Grosso, subsidiar e indicar o caminho para o
pagamento, de forma imediata, do Incentivo Adicional já depositado nas
contas da Prefeitura aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, destacando que tal incentivo, não tem natureza salarial.
Apresentamos ainda, em anexo, legislação para subsidiar o imediato
pagamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação