Ordem do Dia/Expediente: 53 - Indicação nº 1105 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1105 de 2021
Que seja encaminhada, por parte do executivo, o projeto de lei complementar
em anexo, de modo a alterar o vínculo de trabalhos dos cargos comissionados
de dedicação exclusiva para dedicação plena, sem prejuízo das demais vedações
legais que já existam para os ocupantes dos cargos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação