Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 275 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 275 de 2021
Considerando os termos das Leis Complementares 25 e 47 do nosso Município, da Lei Municipal 1.931 e a legislação trabalhista e previdenciária pátria, vem requerer:
1. Fundamentação jurídica para o Art. 7º do Decreto 334/2019, que diferencia direito à licença médica de professores efetivos e contratados.
2. No caso de ausência de fundamentação, jurídica, requer, desde já, a revogação desse artigo em específico
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação