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Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Prpgrama REFIS 2021, e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cáceres - Mato Grosso, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.

Projeto de Emenda que Dispõe sobre a emenda ao artigo 4°, caput, do Projeto de Lei Complementar - PLC nº 004, de 01 de junho de 2021.

Dispõe sobre a emenda ao artigo 4º, caput, do Projeto de Lei Complementar – PLC nº 004, de 01 de junho de 2021.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/2021 que "Altera o art. 5º, § 3º, da Lei Complementar nº 48, de 05/09/2003 e o Art. 1°, da Lei Complementar n°154/2020, a fim de alterar as atribuições de fiscalização do comércio local para apurar eventual abuso do poder econômico e infrações a normas de defesa do consumidor aos profissionais de Agente de Arrecadação e Fiscalização Municipal."

Solicitando do Deputado Estadual, que faça gestões na viabilidade de emenda parlamentar para a APAE do nosso Município de Cáceres-MT.

Solicitando do nobre Deputado Federal Dr' Leonardo Ribeiro Albuquerque, que faça gestões na viabilidade por emenda parlamentar para aquisição de um Caminhão Baú Refrigerado para nosso Município de Cáceres-MT.

Emenda Parlamenta ao IFMT para aquisição de Usina Fotovoltaica.

Indicação sugerindo ao Deputado MAX, Presidente da AL, gestão para viabilizar recursos financeiros para pavimentação asfáltica de ruas do bairro São José.

Emenda Parlamentar no valor de 500 mil Reais para realização do "Projeto Minha Vila"

Indica ao Sr.Valmir Luiz Moretto, Deputado Estadual a possibilidade de realizar Emenda Parlamentar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para ampliação, reforma e construção do muro da Unidade Básica de Saúde-UBS do Distrito Vila Aparecida.