Emenda Parlamentar nº 10 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Parlamentar
Ano
2021
Número
10
Data de Apresentação
03/11/2021
Número do Protocolo
4352
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/2021 que "Altera o art. 5º, § 3º, da Lei Complementar nº 48, de 05/09/2003 e o Art. 1°, da Lei Complementar n°154/2020, a fim de alterar as atribuições de fiscalização do comércio local para apurar eventual abuso do poder econômico e infrações a normas de defesa do consumidor aos profissionais de Agente de Arrecadação e Fiscalização Municipal."
Indexação
Observação