Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei n° 054, de 19 de julho de 2021, que Altera a Lei n° 2.389, de 15 de outubro de 2013, que institui normas para exploração do serviço denominado moto táxi, alterada pela Lei n° 2.832, de 24 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 007, de 30 de julho de 2021, que Altera o caput do art. 338 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019.

“Dispõe sobre a denominação da Praça Hamilton Gurjão de Brito, localizada na Avenida Santos Dumont e Br-MT 343, na travessa da Trave no bairro DNER nessa cidade de Cáceres, e dá outras providências”:


A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se HAMILTON GURJÃO DE BRITO a praça localizada na Avenida Santos Dumont e Br-MT 343, na travessa da Trave no bairro DNER, nesta cidade de Cáceres-MT.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - revogam-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei que Institui o "Dia Municipal dos Surdos", a ser comemorado, anualmente no dia 26 de setembro, e dá outras providências.

Solicitando do Executivo Municipal, a viabilidade na reforma da quadra esportiva
da Escola Municipal Raquel Ramão da Silva no bairro Rodeio no Município de Cáceres-MT.

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade na
implantação de um braço de iluminação Pública na rua Grécia enfrente ao no 620, no bairro
Vila Real, no município de Cáceres.

Justificativa – A pedido dos moradores o Vereador Negação solicita e pede aos órgãos responsáveis esclarecimento o porquê de o valor da coleta de lixo cobrada estar mais caro do que o próprio consumo de água.

“Indico a que sejam construídos meios fios e sarjetas no Bairro Rodeio, e também que se realize a operação Tapa-Buracos no referido bairro. “

INDICAR novamente que o executivo municipal, através da Autarquia Águas do Pantanal, envide esforços no sentido de construir um segundo reservatório para armazenamento de água potável destinado aos moradores do bairro residencial Jardim Aeroporto. em 12 de fevereiro do corrente ano, apresentei a indicação 083/2021, tendo o mesmo objeto. Contudo a resposta negativa trazida pelo ofício n°0335/2021-GP/PMC, fundamentada pelo ofício n°159/2021 – SSAAP.

INDICAR que executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, realize a limpeza do Córrego Sangradouro, bem como a remoção de resíduos resultantes desta, na extensão entre a Avenida 7 de setembro até a Av. José Palmiro.

Os Vereadores Marcos Ribeiro e Pastor Júnior indicam ao Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura e Logística, Wesley de Sousa Lopes, que realize o reparo/conserto da ponte da 4ª Etapa do Facão, na zona rural de Cáceres/MT.

Indica ao Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura e Logística, Wesley de Sousa Lopes, que sejam construídos meios-fios e sarjetas na Avenida dos Estados e ruas paralelas.

Indica à Secretária de Assistência Social Sra. Fabiola Campos Lucas, que seja realizado o casamento Comunitário Coletivo, a exemplo do Programa “Casamento Abençoado” realizado pela primeira dama de Mato Grosso.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene
Liberato Dias, com cópia para o Secretário Municipal de
Infraestrutura e Logística – Sr. WESLEY DE SOUSA
LOPES, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:

Temática: Construção de uma Ponte com tubulação no córrego Cachoeirinha, na
estrada da Fazenda Bom Tempo.

Justifica-se a presente indicação, pois é de suma
importância, a construção de uma ponte com tubulação neste referido local,
assim sendo, que se tornará uma obra duradoura e sem constantes
reformas, oferecendo mais segurança aos munícipes e caminhões pesados
que trafegam nessa região. Sendo assim, vimos pedir o quanto antes a
realização do serviço, pois trará grande benefício para todos.

Que seja encaminhado respostas aos seguintes questionamentos, em
relação ao retorno às aulas presenciais:
1. Quem é o responsável técnico pelo protocolo de biossegurança
adotado?
2. Quem comporá a comissão de acompanhamento que irá monitorar
as unidades?
3. O orientativo foi refeito após a palestra da infectologista? Porque
houve informações divergentes em relação, por exemplo, ao
distanciamento de pias e até o cuidado com as crianças gripadas
ou suspeitas.
4. O orientativo submete as aulas presenciais à condição de RISCO
BAIXO, pela SES no município. Com alteração da classificação de
risco, as aulas presenciais serão suspensas automaticamente?
5. Qual é o plano de contingência escrito em relação aos casos
suspeitos (aluno ou servidor)?

"Indico a aquisição em regime de urgência de 7 quadros de vidros ou brancos, uma TV 50 polegadas HDMI, seis latas de tinta 18 litros lavável (Cores: Areia, Branco e Amarelo Ouro), l5 Lixeiras de pedal, reparo na rede elétrica, telhado e janelas, bebedouro para os alunos e para a sala os professores da Escola Municipal União em
Horizonte do Oeste".
Justificativa:

Indica ao Executivo Municipal que seja feito um Estudo de impacto financeiro, com o propósito de diminuir os valores cobrados na “Taxa do Lixo”.

Indica ao Executivo Municipal, SMIL, execução de melhorias na infraestrutura da Rua Lavapés – Região das Chácaras no Bairro Cristo Rei em Cáceres/MT.

Requer do Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente e Autarquia Águas do Pantanal, informações referentes a coleta seletiva no município de Cáceres.

NDICO QUE OS PREGÕES SEJAM FEITOS DE FORMA PRESENCIAL VIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS E QUE SEJA DIVULGADO POR TODAS AS MÍDIAS DA PREFEITURA E NÃO SÓ NO DIÁRIO OFICIAL.

seja realizado o recapeamento da rua dos operários centro, e pintura de demarcação para estacionar na rua bom jardim centro .

NDICO A IMPORTÂNCIA DE APLICAR OS CURSOS NA ÁREA DE HIGIENE E BELEZA NO CRAS.

INDICO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A NECESSIDADE DE UM ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DO TERRENO EM FRENTE AO RESTAURANTE TUTU NA AVENIDA GETÙLIO VARGAS PARA SER USADO COMO ESTACIONAMENTO.

Que seja instituída, por portaria, Comissão Especial Certificadora para fins
elaboração do processo de certificação dos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE conforme resolução de
Consulta do TCE-MT 019/2013.

Que o Município, sob a mesma justificativa do REFIS, encaminhe projeto de lei à
Câmara Municipal para permitir a compensação de débitos com a fazenda
pública por meio dos precatórios e demais créditos incontroversos, próprios ou
de terceiros, de modo a regularizar a situação dos devedores e diminuir o
endividamento municipal.

Requeiro da Prefeita Municipal, os projetos de asfaltamentos para os bairros: São José, Nova Era, Betel, Jardim União, Santo Antônio, Luz do Sol, Vila Fifi, 12 de agosto, Jardim Panorama, Jardim Primavera e Garcês.

Solicito ao Executivo municipal a possibilidade, de viabilizar 60 metros de manilhamento, entre a Via arco Iris e a esquina com a rua B, bairro cavalhada, haja vista que com o período chuvoso a enxurrada invade as residências naquele local.

Solicito envidar esforços para que junto com a bancada federal de Mato Grosso, promovam ações junto ao programa Casa Verde e Amarela conduzido pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), para a contemplação de 5 mil casas em Cáceres.

Solicito seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto, com a presente Indicação, para que o Governo do Estado Mato Grosso, viabilize a aquisição de caminhões pipa para transporte de água potável e caminhões tanques para transporte de combustível, para abastecimento das viaturas que estão nas missões em combate aos incêndios no município de Cáceres.

Ao Excelentíssimo Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto. "Solicitando, com fundamento no Contrato firmado com o país vizinho Bolívia, com o Governo do Estado de Mato Grosso, para fornecimento de Gás Natural, por até 10 anos, a partir de janeiro de 2022, para que seja implantado/construído na cidade de Cáceres/MT, um City Gate ou Estação de Entrega e Recebimento de Gás Natural ou Estação de Transferência de Custódia de Gás Natural, (...)."

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Prpgrama REFIS 2021, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cáceres, representada pelo vereador Flávio Negação concedeu a solenidade de moção de aplausos aos seguintes Policiais Militares de Porto Esperidião, Salim Ale de Campos Unter, Keneti Antero de Paula, Ariel Allersdorfer Moraes e Bombeiro Militares de Cáceres José Agnaldo Ribeiro e Rodrigo Porto Venturoso de Oliveira pelos relevantes serviços prestados ao município quando a frente da Base de Polícia Comunitária e Bombeiros na cidade de Porto Esperidião e Cáceres.

Moção de Pesar pelo passamento do Ilustre Senhor JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, uma das grandes lideranças políticas em Cáceres-MT.