Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 689 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 689 de 2021
Que o Município, sob a mesma justificativa do REFIS, encaminhe projeto de lei à
Câmara Municipal para permitir a compensação de débitos com a fazenda
pública por meio dos precatórios e demais créditos incontroversos, próprios ou
de terceiros, de modo a regularizar a situação dos devedores e diminuir o
endividamento municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação