Lei Ordinária nº 2.980, de 01 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2980
Ano
2021
Data
01/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
73
Pg. Fim
73
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2021, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica