Projeto de Lei (Executivo) nº 57 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2021
Número
57
Data de Apresentação
12/08/2021
Número do Protocolo
3106
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 57/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Prpgrama REFIS 2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada