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Projeto de Lei Complementar nº 007, de 30 de julho de 2021, que Altera o caput do art. 338 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019.

Projeto de emenda a lei complementar nº 148/2019, para alteração do valor da taxa de limpeza de terrenos, que consta na Tabela IX, Art' 237 do Código Tributário.

"CONFERE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DOS BENS DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, LISTADAS NESTA LEI, OU QUE POSSUEM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Requer da Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias e ao Presidente da Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores, cópias integrais de todos os estudos e documentos realizados pela Prefeitura Municipal de Cáceres relacionados a: 1)revisão da Planta Genérica de Valores de Cáceres/MT realizado em 2019, considerando a Portaria do Ministério das cidades n° 511, de dezembro de 2009, nos temos do artigo 30, §§ 2° a 5°; 2)atualização da Planta Genérica de Valores realizada em 2017, que tiveram efeitos tributários no exercício de 2018, considerando o artigo 2° da Resolução n° 31/2012 do TCE/MT; 3)documentos que demonstrem que o cálculo/atualização da Planta Genérica de valores (PGV), tenha sido analisado e ratificado pela Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores, composta de 08(oito) membros de forma paritária, segundo determina o artigo 13, do Código Tributário Municipal.

Requer do executivo municipal que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro do prazo que estabelece o inciso VIII, § 3 do artigo 80 combinado com o fundamento no Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. 1 – O contrato da empresa responsável pela elaboração do código tributário municipal e o IPTU, entre os anos de 2017 e 2019.

Requer do Executivo Municipal e Secretaria de Infraestrutura, Obras e Logística, cópias integrais dos contratos firmados de Concessão dos Cemitérios Pax Silva e Parque dos Ipês para ter conhecimento dos serviços funerários do Município.

Solicitando do Executivo Municipal, pelo setor competente, que se elabore e constituem, uma equipe de gestão na revisão do novo Código Tributário do nosso Município.

Que seja incluído, por meio do adequado projeto de lei complementar, os portadores de visão monocular no inciso II do artigo 46 do Código Tributário Municipal.