Lei Complementar nº 161, de 01 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
161
Ano
2021
Data
01/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
73
Pg. Fim
74
Texto Original
Ementa
“Altera o caput do art. 338 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica