Indicação nº 311 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
311
Data de Apresentação
26/04/2021
Número do Protocolo
1425
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 311/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja incluído, por meio do adequado projeto de lei complementar, os portadores de visão monocular no inciso II do artigo 46 do Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação