Requerimento nº 30 de 2021

Requer da Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias e ao Presidente da Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores, cópias integrais de todos os estudos e documentos realizados pela Prefeitura Municipal de Cáceres relacionados a:
1)revisão da Planta Genérica de Valores de Cáceres/MT realizado em 2019, considerando a Portaria do Ministério das cidades n° 511, de dezembro de 2009, nos temos do artigo 30, §§ 2° a 5°;
2)atualização da Planta Genérica de Valores realizada em 2017, que tiveram efeitos tributários no exercício de 2018, considerando o artigo 2° da Resolução n° 31/2012 do TCE/MT;
3)documentos que demonstrem que o cálculo/atualização da Planta Genérica de valores (PGV), tenha sido analisado e ratificado pela Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores, composta de 08(oito) membros de forma paritária, segundo determina o artigo 13, do Código Tributário Municipal.