Matérias da Ordem do Dia (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

“Dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos Professores e demais Profissionais da Rede Municipal de Educação, em efetivo exercício nas unidades do Município de Cáceres/MT, após servidos os alunos, e dá outras providências”.

Indico, na forma regimental, o encaminhamento de expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, Sr. Luan Carlos Teixeira, a necessidade de adoção de providências para a realização de serviços de Patrolamento e Encascalhamento das estradas vicinais que atendem os assentamentos da região da Fronteira, sendo eles: Nova Esperança, Jatobá, Rancho da Saudade, Sapicuá, Bom Sucesso, Katira,, Corixinha e Corixa, no Município de Cáceres–MT.

“Solicito aos Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Beto Dois a um, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, recapeamento da MT 343 que liga o Município de Cáceres a Porto Estrela mais precisamente no perímetro compreendido entre a região da Serra da Cachoeira da Piraputanga até a Vila Aparecida ,

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, com cópia
ao Deputado Estadual Beto Dois a Um, a solicitação de emenda parlamentar destinada
à reforma e cobertura da quadra de esportes, bem como à instalação de um parque
infantil, na Praça da Bíblia, localizada na Avenida 7 de Setembro.
A presente indicação visa proporcionar melhores condições de uso do espaço
público

Vereador Pastor Júnior respeitosamente indico ao Executivo Municipal com
cópia secretaria municipal de Obras e Serviços Urbanos, que seja realizado, serviços
de patrolamento e cascalhamento, aplicação de rejeito nas ruas não pavimentadas
localizadas em frente às escolas municipais do nosso município.

Vereador Pastor Júnior respeitosamente indicar à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia ao Governo do Estado de Mato Grosso, que sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar a oferta de tratamento odontológico com sedação para crianças de famílias atípicas em nosso município.

INDICA ao Poder Executivo a Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato Dias, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, a possibilidade de construção de uma praça pública no Distrito de Santo Antônio do Caramujo.

INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de iluminação no campo de futebol anexo a Escola Municipal de Educação Infantil Buscando o Saber, antiga (PROSOL), localizada no bairro Maracanãzinho.

INDICA a Secretaria Municipal de Saúde, a possibilidade de reforma e melhorias estruturais da Unidade Básica de Saúde (UBS) Horizonte D'Oeste, situada no Distrito de Horizonte D'Oeste, município de Cáceres, MT.

Indica a Excelentíssima Prefeita com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura ações de fiscalização nos terrenos baldios e imóveis urbanos com mato alto no município de Cáceres, propondo três medidas principais: Fiscalizar terrenos e imóveis abandonados ou com mato alto; Notificar os proprietários particulares para que realizem a limpeza conforme a legislação municipal; Realizar limpeza e manutenção preventiva nos imóveis que pertencem ao próprio Município.

Indicação a Prefeitura Municipal de Cáceres com a cópia para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística solicitando a necessidade de realização de patrolamento e posteriormente pavimentação asfáltica na Rua Inês Pires da Silva, situada paralelamente à Rua dos Expedicionários nº 189, Bairro Maracananzinho, no município de Cáceres-MT.

Indicação a Prefeitura Municipal de Cáceres com a cópia para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística solicitando a necessidade urgente de realização de patrolamento na Rua dos Cisnes, localizada no Bairro Junco, no município de Cáceres-MT.

Solicita que seja encaminhado expediente ao Senhor Deputado Estadual Max Russi, para que sejam tomadas as providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT), visando à construção de uma nova unidade da Cadeia Pública Feminina no município de Cáceres, tendo em vista que a atual estrutura encontra-se em condições precárias e insustentáveis, comprometendo a dignidade das detentas, a segurança pública e a integridade dos profissionais que atuam na unidade.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda, a realização de estudos técnicos visando à ampliação das condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município de Cáceres, com possibilidade de parcelamento de débitos tributários em até 48 (quarenta e oito) parcelas e concessão de desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros para pagamento à vista, com o objetivo de promover a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a arrecadação municipal e viabilizar investimentos em serviços públicos essenciais, especialmente aqueles financiados pela receita do IPTU, em benefício da população.

Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo do Ministério da Agricultura (MAPA) Irajá Lacerda, solicitando que sejam feitas as articulações necessárias junto aos ministérios competentes para que sejam destinados recursos para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Jardim das Oliveiras (EMPA) para o atendimento médico dos moradores do referido bairro e aos demais moradores dos bairros circunvizinhos, no município de Cáceres/MT.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres–MT Antônia
Eliene Liberato Dias a adoção das providências necessárias para o encaminhamento de Projeto
de Lei Complementar e de Emenda à Lei Orgânica que:
“Autorize a indenização de Licença-Prêmio adquirida e não gozada para
servidores da Administração Direta, Autárquica e da Câmara Municipal,
quando o servidor ou parente de primeiro grau for acometido por neoplasia
maligna (câncer) ou doenças cardiológicas graves.
Assegure tratamento prioritário e humanizado aos referidos servidores e
seus familiares (pais, filhos e cônjuge) em todos os atos administrativos
relacionados à sua condição de saúde.”

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, O Patrolamento e cascalhamento, rua com acesso ao CIE (Centro de Iniciação ao Esporte), localizada na rua Campos, bairro Vila Mariana e na Avenida Getúlio Vargas em Cáceres – MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, Limpeza em geral da Praça, localizada no bairro Cohab Nova em Cáceres – MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, O Patrolamento e Cascalhamento da Rua Roni de Oliveira, bairro Parque Nova Era em Cáceres – MT.

Propõe ao Poder Executivo Municipal minuta de Projeto de Lei Complementar visando alterar o Art. 179 da Lei Complementar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores), para autorizar a formalização de servidores públicos como Microempreendedores Individuais (MEI), em simetria com a legislação estadual vigente.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeito
samente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria compe
tente, que seja realizada a pavimentação asfáltica das Ruas Scaff e Kishi, localizadas no
Bairro Cavalhada 1.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeito
samente indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja
realizada a limpeza e manutenção da Praça do Bairro Monte Verde.

“Indica à Autarquia Águas do Pantanal a necessidade de ampliar as análises de qualidade da água, no âmbito da Lei Municipal nº 3.069, de 07 de junho de 2022, para contemplar também as unidades escolares públicas municipais, tanto na zona urbana quanto na zona rural do Município de Cáceres.”

“Indica à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que adote providências junto à concessionária Energisa/MT e aos órgãos competentes, visando solucionar os protestos em cartório relacionados a faturas de energia já quitadas por consumidores, especialmente de baixa renda, que permanecem onerados com taxas cartorárias e restrições decorrentes do protesto.”

“Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que determine a realização de plantão administrativo, especialmente junto ao setor responsável pela liberação de veículos apreendidos, durante os feriados prolongados no município de Cáceres/MT, com cópia ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda.”

Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, representada pelo senhor Secretário Fransergio Rojas Piovesan, que sejam encaminhadas informações detalhadas referentes às escolas municipais Santo Antônio do Caramujo, Núcleo Paiol e Sadia, incluindo número de turmas, quadro funcional (especificando servidores efetivos e contratados), lotação dos profissionais e, caso haja extensão de salas de aula, os profissionais designados para tais funções.

“Solicita ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, documentos relacionados aos balancetes mensais da Secretaria, fornecedores, transferência de imóveis vinculados a servidores.”

Reiteração e detalhamento de informações sobre o Transporte Público Urbano Coletivo e acompanhamento do Processo Administrativo nº 032/2025.

Requer informações e documentos integrais acerca da aplicação de recursos (convênio SEDEC e contrapartida municipal) no evento "Cáceres Folia 2026", com foco nos critérios de seleção das atrações artísticas.

Requer ao Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Educação, para que prestem, no prazo legal, informações detalhadas acerca da reiterada e preocupante ausência de transporte escolar na zona rural do Município de Cáceres – MT, esclarecendo de forma objetiva as causas da descontinuidade do serviço, as rotas afetadas, o número de alunos prejudicados, as medidas emergenciais já adotadas e o cronograma definitivo para a regularização integral do atendimento, tendo em vista os graves prejuízos ao direito fundamental à educação

“Requer ao Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Educação, a prestação de informações acerca da possível insuficiência de ADIs (Auxiliares de Desenvolvimento Infantil) nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, Considerando a importância dos
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) para o adequado atendimento às crianças, especialmente na Educação Infantil, bem como para o suporte às unidades escolares no acompanhamento pedagógico e nos cuidados necessários ao desenvolvimento integral dos alunos

“Requer ao Executivo Municipal, as seguintes informações e documentos relativos à gestão de maquinários e patrulha mecanizada deste Município,
Considerando a importância da patrulha mecanizada para a manutenção de estradas vicinais, apoio ao produtor rural e execução de serviços públicos essenciais.

CONSIDERANDO que, conforme já expusemos no Ofício encaminhado a esta Mesa Diretora e a todos os Membros desta Casa de Leis, a complexidade das investigações é notória, além disso, houve o surgimento de fatos novos que demandam maior tempo de apuração e o atraso natural no cronograma da empresa de auditoria contratada, decorrente do último recesso parlamentar. Requer-se a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI das Obras Públicas por mais 90 (noventa) dias, fixando-se o novo termo final para o dia 07 de junho de 2026.

“Dispõe sobre a concessão do Título de ‘Cidadão Cacerense’ ao Ilustre Sr. Wilson Vicente Gomes, conhecido popularmente como ‘Wilson Português’, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres e à sua população.”

O Vereador, que a presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através desta, após ouvido o Egrégio Plenário, manifestar GRATIDÃO e encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS aos Ilustríssimos Policiais Militares abaixo relacionados, integrantes da 23ª Companhia Independente de Polícia Militar de Força Tática – 23ª CIPM, do 6º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso:
• 1º SGT PM AILTON APARECIDO MOREIRA – RGPM 881.757
• 2º SGT PM OTAVIO SENA AMARANTE NETO – RGPM 886.536
• 2º SGT PM JOAQUIM PIRES DA SILVA FILHO – RGPM 882.695
• CB PM WANDERSON FERREIRA – RGPM 887.712
Em reconhecimento à atuação exemplar e extraordinária demonstrada durante ocorrência de altíssimo risco registrada no bairro Jardim do Trevo, no município de Cáceres-MT, quando uma criança e sua avó idosa estavam sendo violentamente atacadas por dois cães de grande porte, encontrando-se sob iminente risco de morte. Na ocasião, mesmo diante de cenário de extrema gravidade, com risco concreto e imediato à vida das vítimas, os policiais militares agiram com rapidez, técnica e absoluto compromisso com a preservação da vida, empregando inicialmente munição de impacto controlado, em estrita observância aos princípios da legalidade, proporcionalidade e necessidade.

MOÇÃO DE APLAUSOS a Ilustríssimo Senhor Maj. PM ABNER
JAMES LOPES CAMPOS.

MOÇÃO DE APLAUSOS a Ilustríssimo Senhor Ten. Cel. PM ADÃO
CÉSAR RODRIGUES SILVA.