Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 33 de 2026 em 47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 33 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda, a realização de estudos técnicos visando à ampliação das condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município de Cáceres, com possibilidade de parcelamento de débitos tributários em até 48 (quarenta e oito) parcelas e concessão de desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros para pagamento à vista, com o objetivo de promover a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a arrecadação municipal e viabilizar investimentos em serviços públicos essenciais, especialmente aqueles financiados pela receita do IPTU, em benefício da população.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação