Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 51 de 2026 em 47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 51 de 2026
“Indica à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que adote providências junto à concessionária Energisa/MT e aos órgãos competentes, visando solucionar os protestos em cartório relacionados a faturas de energia já quitadas por consumidores, especialmente de baixa renda, que permanecem onerados com taxas cartorárias e restrições decorrentes do protesto.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação