Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 35 de 2026 em 47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 35 de 2026
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres–MT Antônia
Eliene Liberato Dias a adoção das providências necessárias para o encaminhamento de Projeto
de Lei Complementar e de Emenda à Lei Orgânica que:
“Autorize a indenização de Licença-Prêmio adquirida e não gozada para
servidores da Administração Direta, Autárquica e da Câmara Municipal,
quando o servidor ou parente de primeiro grau for acometido por neoplasia
maligna (câncer) ou doenças cardiológicas graves.
Assegure tratamento prioritário e humanizado aos referidos servidores e
seus familiares (pais, filhos e cônjuge) em todos os atos administrativos
relacionados à sua condição de saúde.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação