Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 29 de 2026 em 47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 29 de 2026
Indica a Excelentíssima Prefeita com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura ações de fiscalização nos terrenos baldios e imóveis urbanos com mato alto no município de Cáceres, propondo três medidas principais: Fiscalizar terrenos e imóveis abandonados ou com mato alto; Notificar os proprietários particulares para que realizem a limpeza conforme a legislação municipal; Realizar limpeza e manutenção preventiva nos imóveis que pertencem ao próprio Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação