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Requer do Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Assistencia Social, a disponibilização da lista de DEMANDAS REPRIMIDAS QUANTO AS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM INSEGURANÇA ALIMENTAR, no Município de Cáceres,MT

Solicitando do Executivo municipal, todos os gastos de mídia, seja contrato, licitação, contrato emergencial entre outras, relacionados a mídias impressas, online ou mídias sociais no período de janeiro á março de 2021.

Indicação para o Executivo Municipal demonstrar o quadro vago de lotação de Professores efetivos com formação em Pedagogia, bem como a quantidade de interinos que ocupam a cadeira de Pedagogo

Que seja enviado o Projeto de Lei Complementar nº 05, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Código Ambiental Municipal.

Cópia de toda a documentação de funcionamento da empresa ASCARC, que presta serviço de coleta seletiva em nosso município. Cópia da licença ambiental da empresa ASCARC.

Requer do Executivo Municipal e Secretaria de Infraestrutura, Obras e Logística, cópias integrais dos contratos firmados de Concessão dos Cemitérios Pax Silva e Parque dos Ipês para ter conhecimento dos serviços funerários do Município.

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis: Informações oficiais referente ao atendimento Oftalmológico em nosso município no ano de 2021, entre elas solicito as seguintes informações: 1. Quais empresas prestam serviços ( Exames, consultas e cirurgia) de Oftalmologia em nosso município; 2. Quais os profissionais médicos que realizam os atendimento/procedimento, contendo os nomes e CRM; 3. Relatório contábil com todas as notas pagas e empenhadas; 4. Cópia na íntegra de todos os processos de contrato na área; 5. Documentos que comprovam os atendimentos realizados; 6. Cópias de todas as Autorizações de Internação Hospitalar - AIH’s realizadas até o presente momento;

O Vereador Negação solicita e pede ao Secretário Municipal de Agricultura Vilson Sato a possibilidade de um Técnico de agricultura familiar, um agrônomo e um médico Veterinário para dar palestras aos seguintes locais: Distrito Nova Caceres e Sadia

Requer ao Executivo Municipal, que informe como é composto o funcionamento do Call Center de Atendimento do COVID-19 (como é composto o quadro de funcionários e sua quantidade, horário de atendimento e número de ligações recebida).

Venho por meio deste requerer uma Autorização para construção de 01 (uma) Rampa de Acesso para os pescadores descerem com as embarcações e depois guardarem as respectivas embarcações na Bahia, localizada na Rua da Servidão no bairro Gracês, mas precisamente ao lado da chácara do Vereador Cezare Pastorello, no município de Cáceres MT.

Solicitando do Executivo municipal, todos os gastos de consumo de alimentação interna da prefeitura, seja contrato, licitação, contrato emergêncial entre outras, relacionados a alimentação pronta ou para preparo, no período de Janeiro á Abril de 2021.

Requerer à Secretaria Municipal de Assistência Social informações sobre os recursos financeiros disponíveis nessa secretaria, bem como suas fontes.

Requer do Executivo Municipal informações oficiais referente ao atendimento Oftalmológico em nosso município no ano de 2021: 1. Quais empresas prestam serviços ( Exames, consultas e cirurgia) de Oftalmologia em nosso município; 2. Quais os profissionais médicos realizam os atendimento/procedimento, contendo os nomes e CRM; 3. Relatório contábil com todas as notas pagas e empenhadas; 4. Cópia na íntegra de todos os processos de contrato na área; 5. Documentos que comprovam os atendimentos realizados; 6. Cópias de todas as autorizações de Internação Hospitalar - AIH´s realizadas até p presente momento.

Vem por meio deste Requerer do poder executivo, Secretaria Municipal de Saúde, lista com nome completo e contato de telefone e e-mail de todos os trabalhadores e trabalhadoras que atendem na linha de frente no combate ao COVID19 em Cáceres.

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, em relação ao RGA a ser calculado sobre o ano de 2019: 1.Impacto financeiro do pagamento referente ao ano de 2020; 2.Impacto financeiro do pagamento referente ao ano de 2021; 3.Impacto percentual sobre os atuais 48,39% de despesa com pessoal; 4.Capacidade financeira do município para suportar o pagamento retroativo; e 5.Capacidade financeira projetada para o suportar o pagamento no ano corrente.

Solicitando do Executivo municipal, todos os gastos de consumo de alimentação interna da prefeitura, seja contrato, licitação, contrato emergencial entre outras, discriminado por itens, relacionados a alimentação pronta ou para preparo, discriminado por setor (exemplo: setor de transporte xxxx valor e a discriminação dos itens) no período de janeiro à presente data de 2021.

Requer ao excelentíssimo vereador Landim uma cópia integral de todos apontamentos que foi lido em uma audiência publica, com publico presente realizada por ele em relação a situação da suade com 106 apontamentos do balancete encaminhado pela Prefeitura Municipal de Cáceres sobre questão da suade do município

Audiências públicas para discutir o Plano de Reconhecimento de Cidades Gêmeas para Cáceres e San Matias.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a esfa Casa, dentro do prazo que estabelece o ltem Vlll do Artigo 80 da Lei argânica Municipal, informações oficiais referentes ao Recurso financeiro no valor de R$ 50.000.00 destinado pelo Deputado Estadual XuXu Dal Molin para o enfrentamento ao vírus Covid-l9 para o Município de Cáceres: o Qual a data referente de entrada do recurso destinado. o Qual conta do Executivo foi depositado o recurso. . Qual o motivo por não terem comprado os insumos necessários para o enfrentamento da Covid-19 para a UPA - Unidade de Pronto Atendimento e a Central da Covid-19

Assunto: Priorização na imunização para lactantes com ou sem comorbidades.

Requer do Executivo Municipal com Cópia ao Senhor Vitor Miguel Secretária de Fazenda do Município de Cáceres, todos os protocolos e anexos nº 11714/2020, desde o início até o fim para maiores esclarecimentos.

Requer do Executivo Municipal e do Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Cáceres, Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo, para que, em relação à Prefeita Municipal apure a conduta da servidora SUELY MARIA DE OLIVEIRA, Assessora de Contratos e Convênios, lotada na Coordenadoria de Contratos e Convênios da Prefeitura Municipal de Cáceres, diante do tratamento dispensado a este Vereador subscritor no dia 28/05/2021 (sexta-feira), onde a referida servidora negou informações sobre o projeto de construção da nova Feira Municipal, conduta essa que viola o Estatuto dos Servidores do Município de Cáceres e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, e, em relação ao Presidente da Comissão de fiscalização e Controle, para que Fiscalize se foram efetivamente adotadas providências em relação aos fatos relatados neste requerimento.

Requer do Executivo Municipa, que seja informado a esta Câmara Municipal de Cáceres, por quais motivos o PROCON/ Cáceres não está atendendo ao público, e, se está fechado, quando irá reabrir o atendimento regular ao público, sendo que este Vereador recebeu várias reclamações de munícipes afirmando que procuraram o órgão e a pessoa responsável NÃO está atendendo ninguém, muito menos agendando atendimentos a população, fato inadmissível neste período de pandemia, com o aumento do número de fraudes e golpes pela internet, principalmente na rede bancária, onde vários empréstimos fraudulentos têm sido realizados em nome de aposentados e pensionistas sem o seu consentimento.

Assunto: Negação requer e pede os orçamentos e os projetos a prefeita para reforma de dois Miniestádios dos seguintes bairros: 1 – Bairro Jardim Paraiso 2 – Distrito Nova Cáceres

Solicitando do Executivo municipal, que seja encaminhado ao gabinete desse que subscreve, os extratos mês a mês, dos recursos destinados a saúde de janeiro a maio de 2021 quanto chegou e quanto foi investido.

Considerando o pagamento dos 50% de salários retidos em 2020 dos servidores interinos da educação, para os que tiveram contratos mantidos ou renovados, venho requerer certidão ou declaração de pagamento dos salários retidos daqueles que tiveram seus contratos rescindidos antes de março de 2021, ou relação dos pagamentos que não foram realizados ou questionados, com a justificativa para o não-pagamento.

Considerando o acréscimo de carga horária (hora diária adicional por vínculo) excepcionalmente concedido aos Servidores Municipais da Educação em 2021, para finalização do ano letivo 2020, venho requerer certidão ou declaração de pagamento de todas as horas acrescidas, ou relação dos pagamentos que não foram realizados ou questionados, com a justificativa para o não-pagamento.

Lei e Documentos que cria Comissão de Inquérito. Excelentíssima Prefeita, Cumprimentando-vos cordialmente, aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato para solicitar os seguintes documentos: Lei que cria a comissão de Inquérito; Período de Vigência; Período de Permanência dos membros na Comissão; As Portarias de Nomeação das Comissões do período de 2010 até a presente data; Todos os processos encerrados de 2010 até a presente data; Processos em abertos com data de início; Servidores exonerados que conseguiram na justiça voltar aos quadros dos servidores e Valores que custaram aos cofres público com o retorno dos servidores, para que este vereador tenha as informações corretas dos referidos pedidos.

Requerer do executivo Municipal informações sobre Escavadeira Hidráulica, valor pago na manutenção, quais orçamentos foram feitos, e quais peças foram trocadas.

Requere ao Executivo Municipal informagões, sobre lista de exames correlacionados com a Covid-19 (tomografia de torax) e datas dos mesmos, e também lista de internados do Covid-l9 e datas das mesmas e lista dos não Covid-19 no período de 16 de março de 2020 de quando foi publicada a poftaria interna número 002/2020 até a presente data.

Requer do Executivo Municipal com cópia para o Setor de Projetos - Sra Sueli, que faça uma Planilha de Custo Estimado da Pavimentação das ruas do Bairro Tia Aída.

Requer ao Executivo Municipal, informações da empresa ARQUIVAR, que prestou serviço de gestão de documentos no município. (Informações; Valores de Empenho e Valores Pagos, Material permanente adquirido, Relatório do fiscal de contratos, Locais dos serviços prestados)

Solicitando do Executivo municipal, que seja encaminhado a esse gabinete os valores e datas do repasse do FETHAB de Janeiro, fevereiro, março, abril, maio. Também solicito o planejamento de ações, gastos, e onde foram aplicados esses recursos.

Solicitando do Executivo municipal, que seja encaminhado a esse gabinete informações da distribuição de cestas básicas promovida por esta secretaria de ação social no mês de janeiro, fevereiro, março, abril e maio e qual a origem do recebimento ou recurso da compra desse produto.

Solicitando do Executivo municipal, informações sobre o valor de R$ 487,3 mil que foi noticiado pela imprensa para compra de cestas básicas, onde peço que seja anexado cópias do processo licitatório, a programação da distribuição e a lista dos beneficiados com esta compra.

Dos Processos Administrativos Disciplinares de incorporação indevida que transitou em julgado na Prefeitura de Cáceres, os quais apontaram prejuízos ao cofre público municipal, que foi determinado a devolução ao erário público municipal dos valores recebidos indevidamente. REQUER do Executivo Municipal de Cáceres: 1. Documentos financeiros com os valores individualizados 2. Defesa desenvolvidas na Procuradoria Geral do Município referentes a todos os processos administrativos disciplinares de incorporação que foram judicializados. 3. Ações da Procuradoria Geral do Município quanto a devolução dos valores recebidos indevidamente provenientes de incorporações indevidas que foram demonstrados em processo administrativos disciplinares finalizados. 4. E se houve alguma ação Administrativa Municipal quanto dívida ativa desses valores 5. Se houve algum servidor que a incorporação retornou a sua remuneração pela justiça, se positivo, requer informações documentais do processo e as razões do retorno.

Solicitando seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com o presente Requerimento, para que seja informado a esta Câmara Municipal de Cáceres, quais providências administrativas e legais já foram realizadas em relação a municipalização da ZPE de Cáceres e também sobre a atualização do Plano Diretor Municipal, já que, essa questão advém de muitos anos, tendo sido mencionado expressamente no EDITAL DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2010, senão vejamos:

Os Vereadores que abaixo subscrevem solicitam à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com Cópia a ilustríssima Senhora Secretaria da Saúde Elis Fernanda de Melo Silva consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Temática: Motivo da Suspensão das Consultas com o Instituto Lions da Visão.

Solicitando seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e a Secretaria Municipal responsável pelo Transito em nosso município, com o presente Requerimento, para que envie a esta Casa de Leis, no prazo legal, as informa oes abaixo especificadas: 1) Informar o quantitativo de multas já aplicadas durante a atual gestão aos munícipes, discriminando a quantidade aplicada bairro a bairro. 2) Informar o valor do somat6rio das multas aplicadas e também o numero de recurses interpostos pelos condutores que foram multados. 3) Informar se há reincidência de infratores multados, e coma a prefeitura age nesses cases. 4) Há possibilidade de descrever, mês a mês as multas aplicadas ate a presente data de 2021? 5) Como e feita a cobrança a das multas aplicadas? 6) Informar o valor já arrecadado. 7) Como a prefeitura pretende aplicar os recursos provenientes dessa arrecada ao?

Solicita do executivo municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro do prazo que estabelece o inciso VIII, § 3o do artigo 80, combinado com o fundamento no art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. § 3o, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o detalhamento do balanço geral da administração direta e consolidada do executivo municipal de Cáceres-MT, referente aos meses de (Janeiro, Fevereiro, Março e Abril) do exercício de 202l.

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281), ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado ao Ilustríssimo conselheiro Willer Raimundo Aniceto representante da Secretaria Municipal de Saúde, Presidente do CMDDPI Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor as seguintes informações: 10) Se jáfoi instituído no Município de Cáceres o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, lendo porfinalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Cáceres. 20) Em existindo o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por quem ele é gerenciado, e, a que Secrefaria Municipal eslá vinculado, e, a quem compete a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa em nosso município. 30) Em não havendo o referido I*'undo, que explique como são realizados os Programas voltados aos Idosos, e, como são custeados a sua execução, informando a origem dos recursos (Federal, Estadual e Municipal);

Requer do Poder Executivo que proceda a alteração da nomenclatura Motorista de Ônibus para Condutor de Veículo Escolar, em atendimento a LEI N° 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro); LEI Nº 10.880, de 9 de junho de2004 (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE) e Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb).

Requer do Poder Executivo que proceda o pagamento de periculosidade aos profissionais que operam o caminhão comboio de manutenção (melosa) em atendimento ao artigo 166 da Lei Complementar no 25, de 27/11/1997 (Atualizado até a Lei Complementar no 103, de 12/06/2014).

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças, solicitar informações, supramencionadas abaixo, das Cooperativas que prestam serviços no município; • Relação das Cooperativas • Contratos, Nota de Empenho, Valores Pagos e Notas Fiscais do ano de 2020 até a data presente • Locais dos serviços prestados

Requer do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre os partos realizados no Hospital São Luiz, localizado em Cáceres, no âmbito da cobertura do Sistema Unico de Saúde (SUS) no período de 2019 ao corrente mês de 2021.

Requerendo do Executivo municipal, com urgência urgentíssima de no máximo 72 horas, o porque e quando serão repostos os medicamentos na farmácia da prefeitura, os seguintes medicamentos listados: Clopidogrel 75mg; AAs 100mg; Doxazosina 4 mg; Finasterida 5 mg; Vi-ferrin; Complexo B; Acido Ascórbico; Metformina 850mg; Metformina 500 mg; Glimepirida 2mg; Vonau 8mg; Diazepan; Clonazepan; Certralina 25mg; Carmozepana 200mg; Captropil 25mg; Fenitoina 100mg; Amoxilina 500mg. Entre outros não listados.

REQUEIRO que executivo através da Assessoria técnica de vosso gabinete realize ações necessárias no sentido de elaborar Projeto Executivo Completo, Planilhas de Custos, Memorial Descritivo, (todas as demais Planilhas e Estudos de Viabilidade Econômica, e etc…), referentes a construção de uma rotatória na Avenida Sete de Setembro, equina com Rua Padre Casemiro, frente a praça Major João Carlos, objeto da indicação n°84/2021 aprovada por esta casa de lei e de autoria deste vereador. Na oportunidade, reitero todas as justificativas elencadas anteriormente. Quanto a resposta do executivo municipal, manifestada no ofício n° 0314/2021 GP/PMC e parecer da Coordenadoria de Trânsito do Município, sob o protocolo 4.4791/2021entendo não contemplar o pedido contido na indicação supramencionada, oportunidade que peço reconsideração e atendimento de demais pedidos constante neste requirimento.

REQUEIRO que executivo através da Assessoria técnica de vosso gabinete realize ações necessárias no sentido de elaborar Projeto Executivo Completo, Planilhas de Custos, Memorial Descritivo, (todas as demais Planilhas e Estudos de Viabilidade Econômica, e etc…), para a Via Arco Íris, e Av. Joni de Oliveira Fontes(e outras), objeto das indicações 512/2021 e 532/2021, respectivamente, ambas aprovadas no dia 28/06 e de autoria deste subscritor.

Solicitando seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, a(o) Secretária(o) Municipal de Educação e, a(o) Secretária(o) Municipal de Finanças com o presente Requerimento, para que seja informado a esta Câmara Municipal de Cáceres, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA COMO ESTÁ SENDO FEITO O CÁLCULO E O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, pois a normativa municipal, prevista no artigo 39, inciso I, da Lei Complementar nº 047, de 29 de setembro de 2003, que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, seus respectivos cargos, salários e dá outras providências, prevê que o Professor Municipal em função docente, tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, e, o cálculo do terço constitucional deve recair, portanto, sobre a totalidade do período de férias do(a) servidor(a), e não somente sobre os 30 dias, conforme decidiu o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº 339911/2018, tendo como Relator o Excelentíssimo Conselheiro Moisés Maciel (item 34 da sua decisão), que resultou na edição da Resolução de Consulta nº 1/2019, de observância obrigatória pelo Município de Cáceres/MT.

Solicitando do Digníssimo Procurador Geral a possibilidade de ser encaminhado para Câmara Municipal de Cáceres, mas precisamente para o gabinete deste vereador que subscreve, todos os processos investigados em aberto, contara a prefeitura de Cáceres. Quais os tipos penais investigados, e assuntos correlatos e as partes investigadas e todas as copias de documentos.