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Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças, solicitar informações mencionadas abaixo; • Qual o valor do saldo do superavit do ano de 2020? • Qual o valor do saldo do superavit do ano de 2021?

Requer da Secretaria de esporte a liberação de quadras esportivas.

Requeiro do executivo informações pertinentes ao planejamento para execução de obra de pavimentação asfáltica (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.) e sinalizações verticais e horizontais viárias que haviam sido iniciadas na Avenida Vereador Osvaldo Batista que cortam os bairros Jardim Imperial e Rodeio. Solicito informações sobre os motivos que levaram a paralisação das obras, previsão de retomada com cronograma de execução, alternativas estudadas para a superação de possíveis imbróglios.

Requeiro do executivo elaboração de projetos de construção de “praças esportivas” nos Bairros Vitória Régia, Jardim Guanabara, Jardim Universitário e Vila Irene, contemplados com: campo de futebol society, quadra de areia, quadra poliesportiva vestiários, banheiros, parque infantil, academia ao ar livre, área social de convivência, pista de caminhada nos contornos, paisagismo e arborização.

Requer seja encaminhado a esta casa de leis: 1- O prazo para conclusão da obra da Avenida Bandeirante, haja vista que o prazo de 120 dias estabelecido no contrato já extrapolou. 2- Apresentar o cronograma físico-financeiro, levando-se em conta o prazo de execução proposto. 3 - Valores das etapas de execução. 4 - Distribuição das etapas ou serviços ao longo do prazo de execução. 5 - Planilha de orçamento, sendo que os preços unitários sejam expressos em algarismo e preço global por extenso. 6 - Detalhar o BDI em conformidade com o Projeto Executivo. 7 - Diário de obra do serviço, com registro atualizado da evolução das etapas. 8 - Nota Fiscal apresentada pela empresa contratada à Gerência Técnica I, juntamente com certidão Negativa de Débito Municipal, Estadual e Federal. 9- Quais as etapas já concluídas.

Requer do Executivo Municipal, Secretaria de Educação, que informe quais os critérios para a escolha e/ou permanência da equipe gestora em cada unidade escolar de nosso município.

Que seja encaminhado a essa Casa de Leis: Total advindo do Fundeb em 2021; Valor destinado a pagamentos de pessoal em 2021 (detalhar mês a mês); Extratos bancários da conta específica do fundo na data de cada repasse; Valor contido na subvinculação dos 70% na data de 31 de dezembro de 2021; Valor residual do Fundeb em 2021, Valor destinado ao pagamento do abono (14º salário); Qual o valor real reprogramado para 2022; Copias das prestações de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas 2021; Despesas realizadas, de acordo com as categorias e tipologias de gastos do Fundeb (subvinculação dos 30%); Parecer do CACS referendando as despesas referentes 2021; Atas das reuniões do CACS em 2021.

Considerando a ausência de saldo de diversos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no PIS/PASEP, vimo requerer: 1. Relatório de informações salariais dos ACE/ACS, que justifique terem ultrapassado, com recebimento de valores remuneratórios e salariais, R$ 26.400,00. 2. Certidão de que os lançamentos como verbas salariais não incluíram verbas remuneratórias eventuais e não salariais, tais qual o Incentivo Adicional ou outros

Requer do Executivo Municipal, com cópia as Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, se estão sendo cumprido os itens 1.20, 1.22 e 1.25 do anexo Único, da Lei Municipal nº 2.863 de 11 de maio de 2020, discriminados abaixo: • Se já foi implantado a garantia ao atendimento especializado na educação infantil aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nesta etapa da educação básica? • Se já foi implantada a equipe multiprofissional (Psicólogo, Psicopedagogo, Fonoaudiólogo, Pedagogo especialista em Atendimento Educacional Especializado/AEE) para atendimento na Educação Especial, a partir da aprovação do PME? • Se já foi garantido o regime de colaboração com outras instituições o acompanhamento psicológico às crianças da Educação Infantil, quando necessário?

Ver. Professor Leandro dos Santos – DEM Ver. Marcos Ribeiro – PSDB Ver. Mazéh Silva - PT Que a Defesa Civil encaminhe a esta Casa de Leis os laudos de vistorias técnicas de todas as escolas da rede municipal (urbanas e rurais).

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretária de Saúde e Vigilância em Saúde, solicitar informações se está havendo fiscalização sanitária sobre os estabelecimentos que trabalham com produção de alimentos no modelo “Delivery”, e se está sendo feito alguma orientação com os entregadores/motoboy, sobre os protocolos de segurança e higiene para prevenção do COVID-19.

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, no exercício de suas funções, requer da prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, as dispesas de todos contratos, licitaçoes e reparos de todas as frotas de veiculos de todas as secretrias da Prefeitura Municipal de Cáceres.

Em atendimento ao Artigo 84 do regimento Interno desta casa de leis, venho requerer que sejam incluídos na ordem do dia da sessão ordinária de 21/02/2022 os Projetos de Leis elencados a seguir

Requer seja encaminhada a esta Casa de Leis as informações abaixo relativas ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso: 1. Quais as empresas que prestam serviço via consórcio; 2. Quantidade de profissionais; 3. Quais foram os procedimentos/serviços realizados; 4. Quantidade de procedimentos/serviços realizados.

Requer da Presidência da Câmara Municipal de Cáceres e da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação a revogação total da Lei Complementar 170.

Requer do Executivo Municipal, com cópia Secretaria de Finanças solicitar que seja encaminhado a prestação de conta mensal dos gastos do ano de 2021, das empresas que prestam serviço na área da saúde em nosso município, tais como; Consorcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso (CISOMT), Pró-Saúde de Quatro Marcos, Empresa Bem Estar. Contudo, caso existam outras empresas que atuam no mesmo seguimento, e que não foram mencionadas, peço também que seja encaminhas as devidas informações. Aproveitando o ensejo, solicito que seja informado as datas que ocorrerão as prestações dê conta do CISOMT no ano de 2022

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças e Secretaria de Planejamento, solicitar que seja encaminhado informações detalhadas dos tópicos mencionados abaixo, conforme apresentação do 3º Quadrimestre de 2021 do Executivo Municipal. • Encaminhar de forma discriminada; Receita Tributária, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes da Autarquia Águas do Pantanal. • Encaminhar de forma descriminada de como foram gastos os 23,36% na aplicação da saúde. • Encaminhar de forma descriminada de como foram gastos os 26,59% na aplicação da educação. • Encaminhar de forma descriminada o que foi gasto de recurso próprio e o que foi convênio referente a Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação.

Requer do Executivo Municipal, Autarquia Águas do Pantanal envio a esta Casa de Leis dos seguintes documentos: 1.Cópia da Ata de eleição do Sr. Francisco da Silva, como representante do Movimento Nacional de Catadores de Recicláveis - MNCR; 2. Cópia do Estatuto do MNRC; 3. Cópia do Regimento do MNCR.

Solicitamos estes documentos afim de conhecer os trâmites do processo de atribuição de gestores 2022, bem como esclarecer dar transparência. Bem como conhecer as estratégias adotadas pela SME na resolução dos transtornos por falta de ADI e professores neste início de ano letivo 2022 na rede municipal de ensino.

Requerer à Secretaria Municipal de Educação que seja encaminhado a essa casa de leis as seguintes informações. Que seja encaminhado a essa casa de leis. 1 Informações referentes ao não pagamento da hora atividade aos interinos; 2 informações referentes ao não pagamento de férias aos interinos; 3 informações referentes ao não pagamento de insalubridade aos interinos; 4 Qual a base jurídica que subsidiou o não pagamento (itens 1, 2 e 3); 5 Relação dos professores contratados para o ano letivo de 2022. 6 Impacto financeiro relativo ao pagamento (itens 1,2 e 3).

Considerando a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCA) em vários setores da Prefeitura e Autarquias, vimos requerer: 1. O estágio em que se encontra a contratação de empresa para elaboração do LTCAT para esses setores. 2. Cópia dos documentos referentes à contratação.

O Vereador Cezare Pastorello Marques de Paiva - SOLIDARIEDADE, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 24, inciso VII, alínea “c”, c/c artigo 187, ambos do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento endereçado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, DOMINGOS OLIVEIRA DOS, SANTOS, para que reitere ofícios à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, sobre as respostas das Proposituras em anexo, vez que elas não foram respondidas até a presente data, estando extrapolado, e, muito, o prazo legal para tanto, solicitando ainda a adoção, por parte do Poder Executivo Municipal, de providências administrativas, visando mitigar fatos desta natureza, para que ele não se torne uma praxe administrativa (atraso reiterado no encaminhamento das respostas feitas pelos Membros do Poder Legislativo Municipal), pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos e com a lista dos 18 expedientes sem resposta.

Requeiro embasado na Lei Nº 8.666/1993 e no Artigo 112, inciso VI da Lei Orgânica Municipal a suspensão e cancelamento do contrato firmado entre o poder executivo e a Empresa Bem Estar.

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças e Secretaria de Fazenda, solicitar as seguintes informações referentes ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº148 de 26 de dezembro de 2019): • O Código Tributário Municipal foi elaborado por alguma empresa ou instituição? Caso tenha sido, favor informar. Conforme Art.13,§1; §2 §3. • Quem são os respectivos membros que constituíram a Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores? • Que seja encaminhado o Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal observadas as indicações dos respectivos órgãos indicados.

Requer informações sobre o quantitativo de profissionais formados e habilitados em psicologia e psiquiatria, atuando nas redes de apoio no município de Cáceres nos períodos pré e durante pandemia, e se há previsão para adequação dos profissionais para os próximos meses, quantos locais disponibilizam atendimento a população geral, se há política municipal para atendimento de público específico, estado atual de estrutura física, materiais de consumo, bens e serviços.

Considerando o fim do vigência do Lei Complementar 173/2020, vimos requerer em relação aos servidores efetivos da Autarquia, o estágio em quê se encontro o pagamento dos referidos funcionários.

Considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica 44, publicada em 09 de fevereiro de 2022, facultando a conversão em pecúnia da licença prêmio adquira a cada 5 anos, vimos requerer: 1. Encaminhamentos para regulamentação e operacionalização da concessão da conversão em pecúnia; 2. Impacto financeiro da conversão em pecúnia de todas as licenças atualmente não gozadas pelos servidores; 3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento de eventuais conversões demandadas

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, requerendo seja informado, se possível com documentos, de como o município está arquivando dados, documentos e processos importantes e fundamentais das secretarias municipais, que não estão disponibilizados no Portal Transparência, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:

“Requerimento para que a Prefeitura Municipal de Cáceres dê ampla publicidade e aplicação ao disposto no artigo 156, § 1º-A, da Constituição Federal, que prevê: “O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 2022).”

Requer cópia integral do projeto executivo da obra de reestruturação da Avenida Sete de Setembro apresentado pela Associação Matogrossense dos Municípios (AMM).

O Vereador Negação requer relatórios descritivos de todos os gastos da escola do município 16 de março do ano de 2021.

Requeiro do Executivo Municipal, 01 (uma) cópia do Contrato de Concessão do Terminal Rodoviário de Cáceres José Palmiro da Silva.

Requeiro do Executivo Municipal, 01 (uma) Relação por bairros, do quantitativo de Hidrômetros (marcadores de água), existentes em Cáceres.

Que seja encaminhado a esta casa de leis as seguintes informações: Justificativa legal para nomeação de professores de contratos temporários (celetistas) ao cargo de Diretor Escolar; Lista nominal dos professores de contratos temporários 3 – Justificativa legal utilizada para a permanência dos contratos dos professores celetistas no mês de janeiro de 2022, período esse de férias escolar; 4 – Fundamento legal utilizado para a celebração de contratos de professores celetistas com vigência no mês de julho, prorrogável até dezembro de 2022. 5 – Justificativa legal para a prorrogação dos seletivos 005/2019 e 001/2021 6 – Quais as escolas municipais iniciaram as aulas no dia 14/02 e quais não iniciaram? 7 – Como os profissionais de contratos temporários aditivados cumpriram a jornada de trabalho entre o dia 29/01 a 14/02 de 2022. 8- Contratos de seletistas em período de férias, quanto a remuneração destes seletistas que estão em gozo de férias. 9- O número de profissionais que estão desenvolvendo trabalho voluntário nas escolas e creches municipais

Considerando a publicação da Lei Complementar 191, pela União, alterando a Lei Complementar 173 e excluindo os servidores da saúde das vedações do §8 do Art. 8º, venho requerer: 1. Encaminhamentos e ações adotadas para o restabelecimento da contagem de tempo de maio de 2020 a dezembro de 2021, para todas as vantagens decorrentes, dos servidores da saúde no Município.

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis um relatório com as informações referentes ao ano de 2014 até a presente data (março de 2022) sobre os Indicadores de Qualidade da água distribuída no município de Cáceres, contendo todos os dados referentes a presença de substâncias tóxicas e radioativas.

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento c/c pedido de Convocação do Ilustríssimo Diretor da Autarquia Águas do Pantanal Júlio Parreira, para que ele dê explicações formais a esta Câmara Municipal de Cáceres sobre o estudo que apontou que diversos municípios brasileiros, incluindo Cáceres, apresentam contaminação da água com produtos químicos e radioativos, com significativo potencial cancerígeno, e, quais providências já foram adotadas pela Autarquia para sanar este gravíssimo problema, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:

Requer cópia integral do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cáceres e a Empresa contratada para a execução da reforma da Praça Major João Carlos, bem como a identificação do fiscal do referido contrato em nível de executivo municipal.

Requer informações sobre as políticas públicas de combates às zoonoses no âmbito do município de Cáceres-MT. Informações detalhadas sobre a estrutura organizacional para atendimento aos animais em condição de abandono, quanto ao número de profissionais veterinários e outros especializados existentes, abrangência de atuação, patrimônios móveis, imóveis e insumos, procedimentos de busca e captura, diagnóstico, tratamento e reabilitação.

Considerando a aplicação do RGA (Reajuste Geral Anual) a todos os servidores municipais, com vínculo estatutário ou celetistas, e considerando que o Piso Nacional dos Agentes de Saúde trata-se de PISO, e não TETO, requeiro informação e justificativa para a exclusão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias dos cálculos do Reajuste Geral Anual de 2022.

Considerando que as despesas pagas com o fornecedor Energisa S/A, pelo Município, foram: em 2019 - R$ 5.366.983,25, em 2020 - 7.063.201,71 e em 2021 - 8.154.724,58, sendo os dois últimos anos com escolas e parte da estrutura da prefeitura sem consumo, vem requerer, em relação à geração de energia fotovoltaica: 1. Capacidade total de produção da Usina Fotovoltaica e Smarts Flowers; 2. Produção, mês a mês, desde a habilitação, da Usina e Smarts Flowers separadamente; 3. Justificativa para elevação dos valores, acima da correção das tarifas, no período de pandemia.

Considerando o saldo de R$ 6.389.338,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e nove milhões, trezentos e trinta e oito reais), na conta bancária 6624031-3 (custeio) da Secretaria Municipal de Saúde, cujo saldo se mantem acima dos 5 milhões desde janeiro de 2021, vimos requerer a justificativa para a não aplicação desses recursos de custeio em ações de saúde e o Plano para aplicação do recurso nos próximos meses, diante da patente demanda de ações

Requeiro do Executivo Municipal, 01 (uma) cópia do Projeto original da pavimentação da Avenida Tancredo Neves.

Requer do Executivo Municipal, informações sobre o planejamento da utilização do castramóvel

Requer do Executivo Municipal, informações sobre a concessão do transporte público urbano: 1. Houve concessão; 2. Qual empresa detém a concessão; 3. Está vigente e quais os prazos.

Requer da Autarquia “Águas do Pantanal”, informações detalhadas sobre os valores arrecadados apenas com a taxa de coleta de lixo no município, bem como os valores investidos na manutenção e ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos, recicláveis e não recicláveis.

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis: 1. Existência de eventual ação judicial cobrando diferenças de repasses do FUNDEF, FUNDEB ou qualquer tipo de ação afim movida contra a União. 2. No caso de existência, número do processo, posição do precatório e valor. 3. No caso de não ter trânsito em julgado, montante pleiteado até a última atualização.

Requer cópia integral do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cáceres e a MDE Construtora Prestadora de Serviço LTDA., tendo como objeto a reforma e adaptação da Biblioteca Municipal Prof.ª. Leonídia Avelino de Morais.

Requer informações quanto a obra de pavimentação asfáltica realizada recentemente no bairro Cavalhada I, principalmente na rua Seputuba e Rua Cabaçal, onde apresentam afundamento de consolidação e emborrachamento, falta de instalação de meio-fio e também sarjetas em alguns pontos. Na rua Jauru e Rua João Albuquerque que possuem trechos ainda pavimentados. Diante dos apontamentos requer: Informações sobre plano de ação para recuperação, cronograma e valor estimado.

O Vereador LEANDRO DOS SANTOS, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento c/c Recomendações à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, para que refaça IMEDIATAMENTE a pintura de prédios públicos do Município de Cáceres, onde foram utilizadas as cores adotadas pelo PARTIDO POLÍTICO PSB.