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Requerimento endereçado à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda Gustavo Calábria, requerendo informações sobre a cobrança indevida aos microempreendedores individuais de Cáceres, bem como a relação de todos que estão com dívidas ativas no município.

Considerando a resposta a este vereador, de protocolo 1.489/2023, noticiando que a prefeitura municipal já realiza divulgação de informações sobre coleta de podas, gramas e folhas secas, vimos requerer: 1. Cópia do material que foi divulgado orientando os munícipes sobre a coleta de folhas, podas e galhos; 2. Procedimento, pormenorizado, das providências que os munícipes, individualmente, devem tomar quando disponibilizam folhas e podas para coleta. Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida.

requer informações acerca de projetos em andamento na área de saneamento e esgoto em Cáceres.

requer informações se há previsão de ampliações de Unidades do Programa Saúde da Família (PSF) em Cáceres para o ano de 2024.

Requer do Executivo Municipal de Cáceres, com cópias para secretaria de assistência Social, informações referentes a distribuição de alimentação da cozinha comunitária. 1. Qual o público atendido pela cozinha comunitária? 2. Qual o valor gasto na fabricação das marmitas? Por quanto ela é vendida? 3. Qual o valor e origem dos recursos destinados a cozinha comunitária? 4. Existe a possibilidade de distribuição dessas marmitas a pessoas que não estão cadastradas, como ocorre? 5. Como é feito o cadastro das pessoas que são contempladas pela cozinha comunitária?

“Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia para a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico do município de Cáceres/MT, solicitando a relação das quantidades dos tanques de peixes e os seus beneficiários. ”

Requerimento ao ILUSTRÍSSIMO DIRETOR EXECUTIVO DA AUTARQUIA ÁGUAS DOPANTANAL JÚLIO CÉSAR PARREIRA, para que encaminhe as seguintes informações e documentos à Câmara Municipal de Cáceres/MT: 1.ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, CÓPIA DA RELAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS UTILIZADOS POR ESSA AUTARQUIA, JUNTAMENTE COM AS PLACAS; 2. INFORME A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES SE NOS ÚLTIMOS DOIS MESES (JULHO E AGOSTO/2023), NÃO FORAM REALIZADAS A LAVAGENS DOS VEÍCULOS; E QUAL O MOTIVO DE NÃO SEREM ENCAMINHANDO AS NOTAS FISCAIS PAGAS A EMPRESA QUE FAZ A LAVAGEM DOS CARROS/VEÍCULOS DA AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL.

Requer ao executivo municipal, estudo de técnico para a elaboração de projeto que vise aumentar o escoamento das águas das chuvas no canal do Renato, no trecho da rua dos Periquitos até a rua dos Coqueiros no bairro Santa Cruz.

Requer informações acerca do Centro de Apoio e Assistência à Saúde (CASS) de Cuiabá, número de usuários com discriminação de nomes e razão do encaminhamento para tratamento de saúde, valor do aluguel e outras despesas no ano de 2023.

Requer informações acerca de projetos de construções de habitações em Cáceres que serão executados em 2024.

“Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia para o Secretário de Fazenda GUSTAVO CALÁBRIA, solicitando informações detalhadas sobre os contratos de publicidade firmados nos períodos de 2021 a data de hoje, por esta Prefeitura.”

Requer ao executivo municipal, informações detalhadas sobre a criação do Conselho das Cidades, disposta na LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Requer ainda, informações a cerca da data de criação o conselho, membros que fazem parte do conselho que teriam a finalidade de realizar o acompanhamento e avaliação de caráter deliberativo e consultivo do Plano Diretor do município de Cáceres-MT.

Requer do Poder Executivo com cópias a Secretaria de Infraestrutura e Logística, embasado nas leis Lei 2569/2017, Lei 2578/2017, Lei 2755/2019 e Lei 2801/2019, as seguintes informações sobre o PASCOM:

Os Vereadores que abaixo subscreve solicitam à nobre Mesa, consultado o augusto 'e soberano Plenário, na ,forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Deputada Estadual Janaina Riva consubstanciado na seguinte proposição plenária: Temática : UTI Adulto e centro cirúrgico.

Requer seja encaminhada a esta Casa de Leis o motivo pelo qual o número total de doses de vacinas contra a Covid-19 distribuídas pelo Estado de Mato Grosso para a Prefeitura de Cáceres foi de 167.647 e o número de vacinas totais aplicadas, segundo o site da Prefeitura, é de 48.277. Requer seja respondido ainda qual foi o destino dado as doses excedentes, ou seja, que não foram aplicadas na população.

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281), ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal responsável pelo REURB de Cáceres para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Informe quais empresas foram contratadas a título de Consultoria para atender o Programa REURB, detalhando o que foi pago a essa(s) empresa(s); 2º) Informe ainda qual o valor gasto com mídia no ano de 2021, com esse Programa REURB, e se sobrou valor em caixa; 3º) Informe quantos títulos foram emitidos à população de Cáceres no ano de 2021 e quais bairros foram beneficiados com esse programa; 4º) Informe se houve alguma parceria onerosa com a Unemat, e se sim, qual o valor pago pela Prefeitura Municipal de Cáceres; 5º) Informe se houve cessão de servidores e também se houve algum convênio firmado com os Governos Federal e Estadual para o desenvolvimento deste Programa REURB, pelos seguintes fundamentos:

Requer seja encaminhada a esta Casa de Leis um relatório com as seguintes informações referentes ao ano de 2021 até a presente data (janeiro de 2022): 1) Qual a quantidade de veículos alugados pela Prefeitura de Cáceres? 2) Quais são esses veículos? Quais as placas? 3) Qual a finalidade para os veículos que estão sendo locados e em quais Secretarias estão alocados? 4) Qual o valor de locação de cada veículo (discriminar o valor gasto por cada Secretaria)? 5) Há quanto tempo cada veículo está alugado?

Solicito ao Executivo municipal, 01 (uma) cópia da Matriz Curricular do Ensino Fundamental I, para o devido acompanhamento das práticas educativas dos alunos.

Solicito ao Executivo municipal, 01 (uma) cópia do Cronograma de trabalho para 2022, das Zonas Urbana, Distritos e Rurais.

Requer Suspensão do retorno as aulas presenciais na Rede Pública de Ensino.

Que seja encaminhado a esta casa de leis As providências adotadas sobre os insultos e ofensas desferidas pelo servidor em redes sociais contra os vereadores Leandro dos Santos e Maria José Silva.

Que seja encaminhado a esta casa de leis: O planejamento relativo aos projetos e programas de qualificação e aprimoramento para os profissionais da educação municipal, ano de 2022.

Requerimento endereçado ao Excelentíssimo Secretário Estadual de Saúde GILBERTO GOMES DE FIGUEIREI)O, requerendo informações sobre Nota encantinhada ao Jornal Folha 5, em 25/01/2022.

Requer informações do Executivo Municipal com cópia a Senhora Liamara Rodrigues Secretária Municipal de Educação Municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Lei, Relação de todos os professores transferidos/cedidos da sua localidade para outra unidade escolar, informando a escola de origem e onde vão atuar, bem como data de efetivação no concurso público, e qual o motivo da transferência.

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281), ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Cáceres Cristiano Neves da Silva Ramos para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Cópia integral de todos os contratos firmados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer entre os meses de novembro e dezembro de 2021. 2º) Cópia integral das atas das licitações realizadas entre novembro de dezembro de 2021 pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 3º) Informe se no mês de dezembro de 2021 foram gastos todos os recursos fixados/programados nas Leis Orçamentárias Municipais (LDO/2021 e LOA/2021), informando se sobrou ou não dinheiro em caixa; 4º) Relação dos nomes das empresas e CNPJ, que foram contratadas através da referida Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, entre os meses de novembro e dezembro de 2021, pelos seguintes fundamentos:

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281), ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Cáceres Cristiano Neves da Silva Ramos para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Relatório informando tudo o que foi doado para o campeonato denominado 1ª Copa 40TÃO do Junco; 2º) Informe com documentos comprobatórios tudo o que foi investido/pago/patrocinaao pela Prefeitura Municipal de Cáceres nesse campeonato Paredão do Junco, inclusive com o pagamento de mídias, propagandas, troféus, bolas, etc, pelos seguintes fundamentos:

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281), ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Cáceres Cristiano Neves da Silva Ramos para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Relatório pormenorizado sobre tudo que foi gasto pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer entre os meses de janeiro a dezembro de 2021, pelos seguintes fundamentos:

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças, solicitar informações mencionadas abaixo; • Qual o valor do saldo do superavit do ano de 2020? • Qual o valor do saldo do superavit do ano de 2021?

Requer da Secretaria de esporte a liberação de quadras esportivas.

Requeiro do executivo informações pertinentes ao planejamento para execução de obra de pavimentação asfáltica (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.) e sinalizações verticais e horizontais viárias que haviam sido iniciadas na Avenida Vereador Osvaldo Batista que cortam os bairros Jardim Imperial e Rodeio. Solicito informações sobre os motivos que levaram a paralisação das obras, previsão de retomada com cronograma de execução, alternativas estudadas para a superação de possíveis imbróglios.

Requeiro do executivo elaboração de projetos de construção de “praças esportivas” nos Bairros Vitória Régia, Jardim Guanabara, Jardim Universitário e Vila Irene, contemplados com: campo de futebol society, quadra de areia, quadra poliesportiva vestiários, banheiros, parque infantil, academia ao ar livre, área social de convivência, pista de caminhada nos contornos, paisagismo e arborização.

Requer seja encaminhado a esta casa de leis: 1- O prazo para conclusão da obra da Avenida Bandeirante, haja vista que o prazo de 120 dias estabelecido no contrato já extrapolou. 2- Apresentar o cronograma físico-financeiro, levando-se em conta o prazo de execução proposto. 3 - Valores das etapas de execução. 4 - Distribuição das etapas ou serviços ao longo do prazo de execução. 5 - Planilha de orçamento, sendo que os preços unitários sejam expressos em algarismo e preço global por extenso. 6 - Detalhar o BDI em conformidade com o Projeto Executivo. 7 - Diário de obra do serviço, com registro atualizado da evolução das etapas. 8 - Nota Fiscal apresentada pela empresa contratada à Gerência Técnica I, juntamente com certidão Negativa de Débito Municipal, Estadual e Federal. 9- Quais as etapas já concluídas.

Requer do Executivo Municipal, Secretaria de Educação, que informe quais os critérios para a escolha e/ou permanência da equipe gestora em cada unidade escolar de nosso município.

Que seja encaminhado a essa Casa de Leis: Total advindo do Fundeb em 2021; Valor destinado a pagamentos de pessoal em 2021 (detalhar mês a mês); Extratos bancários da conta específica do fundo na data de cada repasse; Valor contido na subvinculação dos 70% na data de 31 de dezembro de 2021; Valor residual do Fundeb em 2021, Valor destinado ao pagamento do abono (14º salário); Qual o valor real reprogramado para 2022; Copias das prestações de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas 2021; Despesas realizadas, de acordo com as categorias e tipologias de gastos do Fundeb (subvinculação dos 30%); Parecer do CACS referendando as despesas referentes 2021; Atas das reuniões do CACS em 2021.

Considerando a ausência de saldo de diversos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no PIS/PASEP, vimo requerer: 1. Relatório de informações salariais dos ACE/ACS, que justifique terem ultrapassado, com recebimento de valores remuneratórios e salariais, R$ 26.400,00. 2. Certidão de que os lançamentos como verbas salariais não incluíram verbas remuneratórias eventuais e não salariais, tais qual o Incentivo Adicional ou outros

Requer do Executivo Municipal, com cópia as Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, se estão sendo cumprido os itens 1.20, 1.22 e 1.25 do anexo Único, da Lei Municipal nº 2.863 de 11 de maio de 2020, discriminados abaixo: • Se já foi implantado a garantia ao atendimento especializado na educação infantil aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nesta etapa da educação básica? • Se já foi implantada a equipe multiprofissional (Psicólogo, Psicopedagogo, Fonoaudiólogo, Pedagogo especialista em Atendimento Educacional Especializado/AEE) para atendimento na Educação Especial, a partir da aprovação do PME? • Se já foi garantido o regime de colaboração com outras instituições o acompanhamento psicológico às crianças da Educação Infantil, quando necessário?

Ver. Professor Leandro dos Santos – DEM Ver. Marcos Ribeiro – PSDB Ver. Mazéh Silva - PT Que a Defesa Civil encaminhe a esta Casa de Leis os laudos de vistorias técnicas de todas as escolas da rede municipal (urbanas e rurais).

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretária de Saúde e Vigilância em Saúde, solicitar informações se está havendo fiscalização sanitária sobre os estabelecimentos que trabalham com produção de alimentos no modelo “Delivery”, e se está sendo feito alguma orientação com os entregadores/motoboy, sobre os protocolos de segurança e higiene para prevenção do COVID-19.

O Vereador NEGAÇÃO - DEM, no exercício de suas funções, requer da prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, as dispesas de todos contratos, licitaçoes e reparos de todas as frotas de veiculos de todas as secretrias da Prefeitura Municipal de Cáceres.

Em atendimento ao Artigo 84 do regimento Interno desta casa de leis, venho requerer que sejam incluídos na ordem do dia da sessão ordinária de 21/02/2022 os Projetos de Leis elencados a seguir

Requer seja encaminhada a esta Casa de Leis as informações abaixo relativas ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso: 1. Quais as empresas que prestam serviço via consórcio; 2. Quantidade de profissionais; 3. Quais foram os procedimentos/serviços realizados; 4. Quantidade de procedimentos/serviços realizados.

Requer da Presidência da Câmara Municipal de Cáceres e da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação a revogação total da Lei Complementar 170.

Requer do Executivo Municipal, com cópia Secretaria de Finanças solicitar que seja encaminhado a prestação de conta mensal dos gastos do ano de 2021, das empresas que prestam serviço na área da saúde em nosso município, tais como; Consorcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso (CISOMT), Pró-Saúde de Quatro Marcos, Empresa Bem Estar. Contudo, caso existam outras empresas que atuam no mesmo seguimento, e que não foram mencionadas, peço também que seja encaminhas as devidas informações. Aproveitando o ensejo, solicito que seja informado as datas que ocorrerão as prestações dê conta do CISOMT no ano de 2022

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças e Secretaria de Planejamento, solicitar que seja encaminhado informações detalhadas dos tópicos mencionados abaixo, conforme apresentação do 3º Quadrimestre de 2021 do Executivo Municipal. • Encaminhar de forma discriminada; Receita Tributária, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes da Autarquia Águas do Pantanal. • Encaminhar de forma descriminada de como foram gastos os 23,36% na aplicação da saúde. • Encaminhar de forma descriminada de como foram gastos os 26,59% na aplicação da educação. • Encaminhar de forma descriminada o que foi gasto de recurso próprio e o que foi convênio referente a Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação.

Requer do Executivo Municipal, Autarquia Águas do Pantanal envio a esta Casa de Leis dos seguintes documentos: 1.Cópia da Ata de eleição do Sr. Francisco da Silva, como representante do Movimento Nacional de Catadores de Recicláveis - MNCR; 2. Cópia do Estatuto do MNRC; 3. Cópia do Regimento do MNCR.

Solicitamos estes documentos afim de conhecer os trâmites do processo de atribuição de gestores 2022, bem como esclarecer dar transparência. Bem como conhecer as estratégias adotadas pela SME na resolução dos transtornos por falta de ADI e professores neste início de ano letivo 2022 na rede municipal de ensino.

Requerer à Secretaria Municipal de Educação que seja encaminhado a essa casa de leis as seguintes informações. Que seja encaminhado a essa casa de leis. 1 Informações referentes ao não pagamento da hora atividade aos interinos; 2 informações referentes ao não pagamento de férias aos interinos; 3 informações referentes ao não pagamento de insalubridade aos interinos; 4 Qual a base jurídica que subsidiou o não pagamento (itens 1, 2 e 3); 5 Relação dos professores contratados para o ano letivo de 2022. 6 Impacto financeiro relativo ao pagamento (itens 1,2 e 3).

Considerando a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCA) em vários setores da Prefeitura e Autarquias, vimos requerer: 1. O estágio em que se encontra a contratação de empresa para elaboração do LTCAT para esses setores. 2. Cópia dos documentos referentes à contratação.

O Vereador Cezare Pastorello Marques de Paiva - SOLIDARIEDADE, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 24, inciso VII, alínea “c”, c/c artigo 187, ambos do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento endereçado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, DOMINGOS OLIVEIRA DOS, SANTOS, para que reitere ofícios à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, sobre as respostas das Proposituras em anexo, vez que elas não foram respondidas até a presente data, estando extrapolado, e, muito, o prazo legal para tanto, solicitando ainda a adoção, por parte do Poder Executivo Municipal, de providências administrativas, visando mitigar fatos desta natureza, para que ele não se torne uma praxe administrativa (atraso reiterado no encaminhamento das respostas feitas pelos Membros do Poder Legislativo Municipal), pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos e com a lista dos 18 expedientes sem resposta.

Requeiro embasado na Lei Nº 8.666/1993 e no Artigo 112, inciso VI da Lei Orgânica Municipal a suspensão e cancelamento do contrato firmado entre o poder executivo e a Empresa Bem Estar.