Matérias da Ordem do Dia (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Denomina "Avenida Ernani Martins" a atual Avenida Brasil, via lateral à Prefeitura Municipal de Cáceres, atendendo à solicitação do Deputado Estadual Júlio Campos.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o
Douto e Soberano Plenário, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres – MT, Senhora Antônia Eliene Liberato Dias,
com cópias às Secretarias: *Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, *Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania, *Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico,
*Secretaria Municipal de Planejamento e
*Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.,
consubstanciado na seguinte proposição:
ASSUNTO:
Solicitação de estudo de viabilidade para
levantamento de residências em áreas impróprias às
margens dos córregos e canais urbanos de Cáceres –
MT, bem como a adoção de medidas para
reassentamento das famílias, com fundamento legal.
1. Estudo de viabilidade técnica e social
2. Elaboração de cadastro socioeconômico das famílias residentes nessas áreas;
3. Adoção das providências necessárias
4. Destinação de moradias adequadas
5. Elaboração de minuta técnica a ser encaminhada aos Deputados Estaduais, Deputados
Federais e Senadores do Estado de Mato Grosso, bem como ao Governo do Estado de Mato
Grosso, aos Ministérios do Governo Federal (especialmente o Ministério das Cidades e áreas
correlatas), à Caixa Econômica Federal, à Defesa Civil Nacional, à Secretaria Nacional de
Habitação e a programas estruturantes, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística – SMIL, adote, com a máxima urgência, medidas emergenciais para limpeza e escoamento das águas acumuladas em via pública localizada em frente à Escola Jardim Paraíso, bem como, posteriormente ao período chuvoso, promova a implantação de sistema de drenagem urbana no local.”

“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Autarquia Águas do Pantanal, em conjunto com os órgãos competentes, adote, com a máxima urgência, medidas estruturais e estratégicas para garantir a segurança do sistema de abastecimento de água no Município de Cáceres-MT, incluindo a viabilização da construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA), bem como a realização de estudo técnico para avaliação da adequação e eventual alteração do ponto de captação de água, considerando estudos acadêmicos já desenvolvidos no município pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.”

Indicação à Exma. Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística solicitando providências urgentes quanto à realização dos serviços de drenagem e patrolamento nas vias do Bairro Espírito Santo, no município de Cáceres/MT.

Indicação à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, bem como à Secretaria Municipal de Agricultura, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização efetiva da “Semana do Peixe Santo Cacerense”, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.554/2016, especialmente no período que antecede a Semana Santa, incluindo a instalação de pontos de comercialização em bairros mais afastados da área central do município.

Indica que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max Russi, visando à destinação de recursos para implantação de academia ao ar livre e parque infantil em espaço público situado ao lado do posto de saúde na Comunidade Facão, zona rural do município, com o objetivo de promover saúde preventiva, lazer, inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população rural.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização em caráter de urgência de intervenções estruturais para drenagem pluvial na rua dos Eletricistas bem como na rua dos Pecuaristas, no Bairro Cavalhada III, visando sanar alagamentos recorrentes que têm ocasionado o transbordamento de águas para quintais e residências, comprometendo a segurança, a saúde pública e a qualidade de vida dos moradores.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização de pavimentação asfáltica em trecho de aproximadamente 100 metros da Rua Jauru, localizada no Bairro Cavalhada I, visando à conclusão da via e à melhoria das condições de mobilidade urbana e qualidade de vida da população.

INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a necessidade de realização de serviços de limpeza e construção de calçadas nas laterais da Avenida José Pinto de Arruda, especificamente no trecho compreendido entre a Casa de Materiais de Construção 3R até a entrada do Bairro Vila Real.

INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de após as chuvas, realizar o cascalhamento e patrolamento nas estradas rurais que atendem as comunidades Pé de Anta, São Francisco, Cem Alqueire, Barra Nova e Santa Terezinha.

“Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antonia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja viabilizada a instalação de um quebra-molas na Rua Princesa Isabel, esquina com a Rua dos expedicionários”.

O Vereador Pacheco Cabelereiro, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosa
mente à presença de Vossa Excelência indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam
tomadas providências urgentes quanto à situação das vias públicas do Bairro Cavalhada
II

Indico ao Executivo Municipal que seja avaliada a não utilização da área de patrimônio público municipal, localizada na Rua do Lavapés, s/n, nesta cidade de Cáceres, anteriormente destinada à Associação Ajuda aos Animais Cáceres (AAAC), conforme estabelecido pelo Decreto nº 210, de 09 de abril de 2019. Conforme dispõe o referido decreto, a instituição beneficiada teria o prazo de 10 (dez) anos para utilização gratuita e sem ônus das dependências físicas do imóvel público. Contudo, até a presente data, verifica-se que não houve a efetiva utilização do espaço, permanecendo o imóvel desocupado.

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, solicita
ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a pintura e revitalização de todas
as faixas de pedestres do município de Cáceres, garantindo melhor visibilidade e
segurança no trânsito urbano.

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, solicita
ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a implantação de ciclovia, pista de
caminhada, calçamento e meio-fio ao longo da Avenida 7 de Setembro, no
município de Cáceres, visando melhorar a mobilidade urbana e a segurança dos
usuários da via.

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, solicita
ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a operação tapa-buracos,
recapeamento asfáltico da Avenida José Palmiro, bem como a limpeza dos
canteiros ao longo da via, no município de Cáceres, visando garantir melhores
condições de trafegabilidade e segurança.

Solicita ao Poder Executivo Municipal o pagamento do adicional de periculosidade aos agentes de trânsito do Município de Cáceres/MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal Competente, que sejam adotadas providências para a Regularização do Fundo, Reativação do Conselho e a Realização da Conferência Municipal do Esporte no Município de Cáceres – MT.

Indica a (Secretaria De Estado de Infraestrutura e Logística) SINFRA, a Limpeza e
manutenção em geral das Ciclovias Localizada na MT-343 e outras que necessitam da
limpeza em Cáceres – MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de infraestrutura e
Logística, Recuperação urgente do asfalto na Avenida José Pinto de arruda com acesso ao
Instituto Federal de Mato grosso (IFMT), Município de Cáceres – MT.

INDICO, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, Sr. Luan Carlos Teixeira, solicitando, em caráter de urgência, a realização de serviços de patrolamento e encascalhamento nas ruas do Bairro Junco (Residencial Dona Fifia) a solicitação se justifica pela situação crítica em que se encontram as vias da localidade, as quais estão intransitáveis, dificultando o deslocamento de moradores, veículos e serviços essenciais. Tal condição coloca em risco iminente a segurança e a vida da população, especialmente em casos de emergência, como atendimentos de saúde e acesso de viaturas no município de Cáceres.

Requerimento encaminhado à Senhora Prefeita Municipal de Cáceres – Antônia Eliene Liberato Dias, bem como à Secretaria Municipal de Planejamento, sobre o andamento da Regularização Fundiária (REURB) no bairro Santos Dumont, quadras 01 a 08. O pedido visa esclarecer prazos, entraves e a emissão dos títulos, diante da cobrança dos moradores e da demora no processo.

Requer informações detalhadas sobre obras com a participação, direta ou indiretamente, do deputado estadual Valmir Moretto e outras.