Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 136 de 2026 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 136 de 2026
Indico ao Executivo Municipal que seja avaliada a não utilização da área de patrimônio público municipal, localizada na Rua do Lavapés, s/n, nesta cidade de Cáceres, anteriormente destinada à Associação Ajuda aos Animais Cáceres (AAAC), conforme estabelecido pelo Decreto nº 210, de 09 de abril de 2019. Conforme dispõe o referido decreto, a instituição beneficiada teria o prazo de 10 (dez) anos para utilização gratuita e sem ônus das dependências físicas do imóvel público. Contudo, até a presente data, verifica-se que não houve a efetiva utilização do espaço, permanecendo o imóvel desocupado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação