Matérias da Ordem do Dia (147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 014, de 03 de maio de 2024, que Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria profissional Assistente Social, de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito do Município de Cáceres-MT.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaris Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.

“Altera a Resolução nº 04, de 17 de julho de 2023, para renumerar o parágrafo único do artigo 2º, dispondo-o como § 1º, e criando os §§§§ 2º, 3º, 4º e 5º ao mesmo artigo, para dispor sobre a possibilidade da Câmara Municipal de Cáceres/MT de firmar convênios/parcerias/acordo de cooperação técnica com entidades privadas, públicas e instituições de ensino, para o desenvolvimento de atividades a partir de Programas de Capacitação Profissional em parceria com a Escola do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e dar outras providências.”

“Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021”.

O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de patrolamento no Bairro Vista Alegre, devido à precariedade que se encontra.

O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de patrolamento no Bairro Cavalhada II.

Este Vereador solicita do Poder Executivo Municipal que analise a possibilidade de executar um estudo de viabilidade para implantação do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme disposto na Lei Federal nº 13465/2017, que dispõe sobre a Regularização Urbana e Rural no Brasil, para que seja beneficiado por ora no Distrito Nova Cáceres (assentamento Sadia) no perímetro Urbano localizada na Comunidade de Cáceres-MT.

A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, gostaria de saber se há a viabilidade e possibilidade de Ampliação no horário de Atendimento Médico da (UBS) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE no Distrito de Vila Aparecida – do Município de Cáceres-MT.

Indica ao executivo municipal, desenvolvimento de projeto elétrico para adequação de Iluminação Pública na Praia do Dáveron, visando incentivar a prática esportiva de jovens e adultos.

Indica ao executivo municipal e ao Deputado Estadual Valmir Moretto, interloucução junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para a disponibilização de doses de vacina contra a Dengue para os munícipes de Cáceres.

Indica ao executivo municipal, a realização de Estudo de viabilidade para a construção de rotatória na Rua Padre Cassemiro, na intersecção com a Rua da Membeca, como forma de organização do trânsito.

Solicito seja realizada dedetização da escola
CAIC, no PSF e limpeza próximo ao local como
também troca fechadura da porta da frente do PSF
do bairro Jardim Cidade Nova Município de
Cáceres-MT.”

indico ao Executivo Municipal a implementação do projeto de compostagem de resíduos orgânicos nas escolas do Município de Cáceres/MT.

Indica ao Executivo Municipal providências para implantação de sinalização de trânsito nas vias principais do Bairro Aroldo Fanaia, visando melhorar a segurança viária local.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Com meus cordiais cumprimentos, INDICO ao Poder Executivo Municipal a através do setor competente que seja realizada a manutenção das ruas dos Bairro Jardim Planalto, incluindo o nivelamento, patrolamento e cascalhamento das ruas não pavimentadas.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer seja encaminhado expediente a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a Secretaria de Planejamento para que seja Elaborado um Projeto de Pavimentação asfáltica da Referida Rua São José no Bairro Espirito Santo a Rua Joaquim Murtinho no Bairro cavalhada, sobre a seguinte proposição Plenária:
INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que o asfaltamento da Rua São José ate Rua Joaquim Murtinho, ira facilitar o fluxo dos munícipes que precisa fazer um trajeto muito longo para ter acesso ao bairro cavalhada e ate mesmo ao centro da cidade, dessa forma facilitara trafegabilidade de pessoas e veículos entre outros.

Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que interceda junto à Agência Fluvial da Marinha do Brasil do município de Cáceres-MT, para que seja verificada a possibilidade da adequação do calendário de realização dos cursos para Comandantes, Maquinistas, Taifeiros, etc, para que os mesmos sejam realizados durante o período de defeso (piracema), possibilitando que os pescadores profissionais possam estar se qualificando.

Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Max Russi, para que seja feita a gestão necessária, junto ao Governo do Estado, através do secretário Alan Porto, Secretário de Estado de Educação, para inserir o município de Cáceres-MT como prioridade para a destinação de 26 ônibus escolares, os quais são necessários com a maior urgência possível, visando oferecer segurança e qualidade no transporte de alunos, garantindo que os mesmos possam chegar nas escolas do município, em Cáceres-MT.

Solicita ao Executivo Municipal com cópia à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que seja realizada a parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para que sejam ofertados cursos profissionalizantes voltados para a área do turismo no município, com a finalidade de capacitar mão de obra especializada, visando alavancar o turismo e a geração de emprego e renda na região de Cáceres/MT.

Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria
Municipal de Infraestrutura a troca lâmpadas e
a instalação de novas lâmpadas no Distrito de
Clarinópolis (MT)

INDICO ao executivo municipal a implementação do protocolo “não é não”, no Município de Cáceres – MT

INDICA ao executivo municipal com cópias a Secretária Municipal de Agricultura a efetivação de quintais produtivos em bairros periféricos de Cáceres, a partir de parcerias com a EMPAER de Cáceres, no Município de Cáceres – MT

Indica ao Executivo Municipal que seja feita a restauração, manutenção e reparo das Ruas Deputado Manoel Pinheiro, Marcílio Dias e rua Almirante Barroso localizada na lateral da Igreja Nossa senhora Aparecida, Bairro jardim São Luiz em Cáceres-MT.

Indica ao Executivo Municipal a Limpeza das Calçadas e toda a extensão da Avenida São Luiz até o Portal Temático, onde várias pessoas praticam suas caminhadas no decorrer do dia a dia em Cáceres-MT.

Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c aos Secretários Municipais de Infraestrutura e Logística e Trânsito, a retomada e/ou conclusão das obras de pavimentação asfáltica na Rua dos Moura, Bairro Jardim Celeste.

Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c aos Secretários Municipais de Infraestrutura e Logística, e da Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária,que seja regulamentado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal, os serviços de encascalhamento, patrolamento, alinhamento, arruamento, limpeza e retirada de lixos, na Rua dos Dorileus, localizada detrás do Ministério Público Estadual.
e da 3
ª Subseção da OAB/MT de Cáceres

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E O EXMO. SECRETÁRIO DE INFRA ESTRUTURA DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA, para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Em dezembro 2023 o legislativo aprovou a referida Indicação nº 1068/2023, e em dezembro do mesmo ano o executivo respondeu essa indicação dizendo que após 15 (quinze) dias estando dentro do prazo regimental, alegando que a secretaria (SMIL) providenciaria o levantamento pormenorizado (quantitativo e medidas) das bocas de lobo como se refere em resposta. Solicitamos da mesma que nos informe esta Casa de Leis, o referido (levantamento permorizado) e as programações das execuções dos mesmos, pois até o momento não foi realizado a manutenção nos bueiros de água pluvial, localizado nos Bairros Cohab Velha e Vila Mariana. 2) Que nos encaminhe um relatório de prestação dos serviços de manutenção nos bueiros de água pluvial, localizado nos Bairros Cohab Velha e Vila Mariana já realizados nos últimos seis meses?

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E O EXMO. SECRETÁRIO DE FAZENDA GUSTAVO CALÁBRIA SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Seja encaminhado a essa Casa de Leis, um relatório detalhado (mês a mês) nos informando qual foi a produção de energia solar da Prefeitura nesses últimos 03(três) anos?2) Que nos encaminhe um relatório detalhado (mês a mês) dos últimos 03(três) anos, dos valores pagos de energia elétrica pela Prefeitura a Energisa?

“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS E O EXCELENTÍSSIMO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL CRISTIANO BARROS SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” para que viabilize, em caráter de urgência, urgentíssima, o encaminhamento dos seguintes documentos:1) Seja encaminhado a essa Casa de Leis, a relação de todos os cursos técnicos e certificados do Coordenador da Defesa Civil Cristiano Barros, juntamente com as cópias em anexo, informando quais os cursos estão voltados para a área em que está atuando?

Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de Educação, informações sobre as contratações de ADI para as escolas do campo; Quantas profissionais foram contratadas?; Qual critério foi adotado para essa contratação?; Qual a exigência de escolaridade e cursos para ADI nessas comunidades?; Enviar a relação de CDCE de todas escolas e núcleos das escolas do campo, bem como seus componentes; Na formação continuada de professores das escolas do campo, está presente o tema Educação em Direitos Humanos e Educação Antirracista. Se a resposta for sim, enviar o tema e o nome do formador; Qual é horário que os professores se recolherem ao Alojamento/ casa nas escolas do campo?; Qual a orientação para as merendeiras das escolas do campo, sobre o cálculo para a alimentação dos alunos com base nas 30 gramas por alunos(as); Qual a destinação dada para as sobras limpas de alimentos feito pelas cozinheiras das escolas do campo?; Qual a orientação sobre o descarte de leite vencidos?

Requer do Executivo Municipal de Cáceres com cópias a secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania as seguintes informações, sobre os povos indígenas (xavantes entre outros) que residem em Cáceres:
Quantas cestas básicas estão sendo enviadas para os indígenas que residem no município de Cáceres?
Estas cestas básicas são enviadas mensalmente? Estão sendo respeitadas a sua segurança alimentar de acordo com suas culturas?
Quais são os programas sociais elencados para os povos indígenas estão sendo efetivados? (educação, saúde, auxilio e moradia)
Solicitamos cópias das listas das famílias indígenas cadastradas na secretaria de assistência social.

requer da Prefeitura Municipais informações sobre a existência de um projeto para a construção da perimetral necessária para o acesso à zona de processamento e exportação (ZPE).

Requerendo Informações sobre o atendimento aos autistas no município de
Cáceres

Em relação ao Portal Temático e Centro de Atendimento ao Turista, popularmente conhecido como Caranguejão, na entrada da cidade de Cáceres, sentido Cuiabá-Cáceres, vimos requerer:
1. Se há autorização do DNIT, nos termos das legislações e resoluções vigentes, para uso e operacionalização do referido prédio, na faixa de domínio da BR070.
2. Se há autorização, ou consulta, para novas edificações e reforma na faixa de domínio da BR-070.

Que seja priorizada a oferta de cursos de qualificação e certificação, no Munícipio de Cáceres, no período de defeso (Piracema), de modo a permitir a participação programada de profissionais que já estejam em outras funções embarcadas.

Considerando a dinâmica de ocupação de mão de obra nas atividades de turismo em Cáceres, notadamente embarcados em Barcos Hotéis, que exige diversos tipos de habilidades, e, considerando ainda que alguns profissionais já trabalham com qualificação, mas também pretendem se qualificar em outras habilidades, vimos propor: Que seja priorizada a oferta de cursos de qualificação e certificação, no Município de Cáceres, no período de defeso (Piracema), de modo a permitir a participação programada de profissionais que já estejam em outras funções embarcadas.

Requer do Poder Executivo documentos e
tratativas entre a Prefeitura de Cáceres e o
Governo do Estado para resolver o problema
do esgoto aberto que corre em frente à Cadeia
Pública de Cáceres (MT)

“Requerimento endereçado à Secretária de Saúde da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT para a Ilustríssima Senhora SILVANA MARIA
DE SOUZA para requerer as seguintes informações e documentos abaixo discriminados. Para que encaminhe as seguintes informações e documentos no prazo legal, referente a todos os pacientes que tratam de Transtorno do Espectro Autista:
a) Número de pacientes na fila de espera para consulta com Neuropediatria;
b) Número de pacientes na fila de espera para passar por Psicologo (a);
c) Número de Pacientes na fila de espera para fazer Fisioterapia;
d) Número de pacientes na de espera para fazer Fonoaudiólogo;
e) Número de pacientes que já estão sendo atendidos;
f) Quantos profissionais de cada especialidades mencionado acima tem no atendimento.

Concede o Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Professora Dra. SANDRA MARA ALVES DA SILVA NEVES, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres, contribuindo de forma imensurável para o bem-estar do nosso povo e desenvolvimento de nosso município.

"Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao senhor Valdivino Correia pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providência."