Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 7 de 2024 em 147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 7 de 2024
“Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação